Em entrevista à Rádio Jornal na manhã desta quarta-feira (17), o jurista José Paulo Cavalcanti Filho criticou a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que suspende investigações criminais que envolvam relatórios que especifiquem dados bancários detalhados sem que tenha havido autorização da Justiça. Segundo o magistrado, a decisão seria uma 'escárnio'.
"Como que um flanelinha, que nem declara imposto de renda, aparece R$ 50 milhões na conta dele? Você hoje não vai poder saber", cravou José Paulo. "É uma lástima, é um dia de pêsames", completa.
Com a determinação do ministro, todos os casos onde houve compartilhamento de dados da Receita Federal, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e do Banco Central com o Ministério Público ficam suspensos até que o STF decida sobre a questão. O julgamento pelo plenário está marcado para novembro.
Ao programa Passando a Limpo, o jurista contou que pode haver um 'interesse' por parte do presidente da Corte. "Toffoli, que é um sujeito articuloso, tem outros interesses. Por exemplo, eu acho que deve ganhar protagonismo para indicar o procurador geral da República, para indicar os próximos ministros do Supremo. Então, quer dizer, tem um toque aí. Ele (Toffoli) põe o Supremo a serviço do governo que é muito ruim. Tanto para o governo quanto para o STF e para todos nós brasileiros, uma coisa inesperada essa decisão", afirmou.
Entre os casos afetados pela medida está a do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). O filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL) é alvo de apuração que investiga um suposto esquema em seu gabinete quando era deputado estadual do Rio de Janeiro. Seu ex-assessor, Fabrício Queiroz, também é investigado. A investigação faz parte da operação Furna da Onça, desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro que prendeu dez deputados estaduais.
Leia Também
- Bolsonaro diz não ter ciência da decisão de Toffoli que pode beneficiar Flávio
- Decisão de Toffoli é um 'retrocesso sem tamanho', diz procurador da Lava Jato
- Decisão de Toffoli 'cumpre a lei', diz advogado de Flávio Bolsonaro
- Decisão de Toffoli sobre Flávio Bolsonaro pode influenciar no caso João de Deus
Pedido do MP
No caso, o Ministério Público estadual pediu a quebra de sigilo com o fim de investigar a suposta prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa no gabinete do ex-deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A defesa de Flávio afirma que o MP-RJ se utilizou do Coaf como "atalho" e se furtou ao controle do Poder Judiciário.
"Sem autorização do Judiciário, foi realizada devassa, de mais de uma década, nas movimentações bancárias e financeiras", afirmam. O advogado do senador anota também que o Ministério Público já estaria em poder das informações bancárias e fiscal fornecidas pelo Coaf quando a quebra do sigilo foi "posteriormente autorizada judicialmente".
O processo pelo qual Toffoli tomou a decisão entrou em destaque em março deste ano, quando teve o julgamento marcado pelo presidente da Corte - que acabou adiado. O caso ressurgiu na esteira de uma forte reação do STF após vazamento de informações do Fisco sobre procedimentos abertos para analisar dados fiscais de ministros de tribunais superiores, como Gilmar Mendes, e familiares. O caso, como revelou o Estado, causou uma grave crise na Receita.
Integrantes do Supremo entendem que os auditores extrapolaram suas funções, entrando em seara criminal, que não é de competência do Fisco. Na decisão tomada nesta segunda-feira, Toffoli invoca o poder de cautela para suspender os procedimentos.
O presidente da Corte observa que o "Ministério Público vem promovendo procedimentos de investigação criminal (PIC), sem supervisão judicial, o que é de todo temerário do ponto de vista das garantias constitucionais que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado".
Caso Flávio Bolsonaro
O Ministério Público estadual alega que havia um esquema de "rachadinha" no gabinete de Flávio Bolsonaro na Alerj entre 2007 e 2018, período abarcado pela quebra de sigilo. Foi nesse intervalo de tempo que o policial militar Fabrício Queiroz, acusado de ser o operador do suposto esquema, esteve lotado no escritório do filho do presidente.
A tese do Ministério Público é a de que assessores 'fantasmas' devolviam parte dos próprios salários - Queiroz seria o responsável pelo gerenciamento.
O caso, revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo em dezembro do ano passado, teve como origem relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que apontaram movimentações consideradas atípicas nas contas do policial militar: R$ 1,2 milhão no período de um ano, o que seria incompatível com seus rendimentos.
