No meio político, vai começar uma discussão que, com certeza, chegará ao seu bolso: a reforma tributária. Um dos tributos mais conhecidos dos brasileiros: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) provavelmente será substituído por outro. “Nossa intenção é colocar na reforma que as pessoas com rendimento de até dois salários mínimos não paguem o que hoje é conhecido como o ICMS. Elas ficariam isenta no novo tributo que vai substituí-lo”, resume o presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, Hildo Rocha (MDB-PA). Se isso virar lei, acaba a regressividade do ICMS, um aspecto dessa tributação muito criticado por tributaristas e economistas.
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A regressividade do ICMS faz que duas pessoas de rendas diferentes paguem, proporcionalmente, mais impostos e essa proporção fica mais alta para as pessoas de baixa renda, que comprometem, por exemplo, uma parte maior do salário com a compra de alimentos. O ICMS cobrado nos alimentos é igual para qualquer pessoa, independentemente de ser rica ou pobre. Os Estados não devem perder receita com a reforma tributária, por isso a isenção para quem ganha até dois salários mínimos, caso vire lei, deve ser compensada com alguma outra cobrança. Mas isso ainda não está definido. “Nossa intenção é votar o texto final da PEC-045/2019 em outubro. Até lá, devem ser apensadas (anexadas) várias propostas que vão chegar à Câmara sobre o mesmo assunto. Ainda ocorrerão muitas discussões”, diz Hildo Rocha.
Apresentada pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC-045/2019 é a proposta de reforma tributária que está tramitando na Câmara dos Deputados e sendo analisada pela Comissão Especial. Nela, o ICMS seria substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). E o mesmo ocorreria também com o PIS, Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido pelos Estados; o PIS, Cofins e IPI são federais e o ISS, cobrado pelos municípios. “Se conseguir simplificar esse sistema já é uma grande conquista”, defende Hildo Rocha.
“Estamos propondo uma simplificação do sistema de arrecadação para que pessoas que sejam informais passem a arrecadar”, resume o presidente do PSL, o deputado federal Luciano Bivar, autor de uma emenda a PEC045/2019. E mais uma proposta de reforma tributária será apresentada, na próxima terça-feira, por uma comissão composta por 12 secretários da Fazenda sob a coordenação do secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, no Fórum dos Governadores, em Brasília. Nela, os secretários propõem a criação do IBS, substituindo os cinco tributos citados acima, a implantação de um fundo de desenvolvimento regional que compense as perdas dos Estados produtores (mais industrializados) e também estimule a atração de investimentos nos Estados emergentes (menos desenvolvidos). Nessa proposta, uma parte do tributo que incide sobre o consumo seria devolvido aos mais pobres para não ser um imposto regressivo. “Já temos experiências como o Imposto de Renda e a Nota Fiscal Paulista que devolvem uma parte do tributo pago aos cidadãos”, explica Padilha, acrescentando que essa devolução ainda vai ser definida. “Por enquanto, a proposta é dos secretários. Só vai passar a ser dos governadores depois que tiver a aprovação deles”, diz Padilha.
“O que deve se discutir com a reforma tributária é o tamanho do Estado que os brasileiros desejam ter. Quanto mais simples for a tributação, menor será a quantidade de pessoas necessárias para administrar esse sistema”, diz o sócio do escritório Ivo Barboza e advogado tributarista Alexandre Albuquerque. E acrescenta: “O poder público gasta muito com sua manutenção, enquanto deveria gastar mais com a prestação do serviço à população”, conclui. E todos os entrevistados têm o mesmo entendimento: simplificar é o primeiro passo para depois se pagar menos impostos no Brasil.
