Procuradora quer foro privilegiado para Flávio Bolsonaro no caso Queiroz

"Existe uma tendência em extirpar o chamado fórum privilegiado, que de privilégio não tem nada, trata-se apenas de um respeito à posição ocupada pela pessoa", afirmou a procuradora de Justiça do Rio Soraya Taveira Gaya, ao dar parecer favorável para que o senador Flávio Bolsonaro (PSL) tenha foro privilegiado perante ao Tribunal de Justiça do Estado no caso Queiroz.

"Estamos tratando de um paciente que, em tese, teria cometido crimes, supostamente escudado pelo mandato que exercia à época, sendo o mesmo filho do atual presidente da República, o que faz crescer o interesse da nação no desfecho da causa e em todos os movimentos contrários à boa gestão pública", anotou.

Críticas

A manifestação da procuradora de Justiça foi duramente criticada por promotores que investigam o parlamentar, um dos filhos do presidente Jair Bolsonaro. Segundo os promotores, "no ano de 1999, foi abolida do direito brasileiro a perpetuação do foro por prerrogativa de função após o término do mandato eleitoral". "Portanto, há pelo menos duas décadas os deputados estaduais não são mais julgados originariamente pelos Tribunais de Justiça depois de cessado o exercício da função".

Relembre o caso

Fabrício Queiroz é investigado porque o Conselho de Controle de Atividades Finaceiras (Coaf) detectou movimentação considerada suspeita entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017. Ao todo, R$ 1,2 milhão passou pela sua conta bancária. Queiroz era o assessor de Flávio quando ele era deputado estadual no Rio de Janeiro.

Entenda o que é foro privilegiado

Foro privilegiado não é um privilégio de uma pessoa, mas do cargo que ela ocupa. O mecanismo é garantido a determinadas autoridades por haver, segundo o entendimento da lei, a necessidade de proteção do exercício de determinada função ou mandato, que depende do cargo que a pessoa a ser julgada ocupa.

O artigo 5º Constituição Brasileira estabelece que todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país são iguais perante a lei, mas o foro por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, pode ser considerado uma exceção a essa regra.