Igor Maciel, da coluna Pinga Fogo*
O pacote apresentado pelo governo tem pontos que devem provocar embates no Congresso. Um dos maiores será o da fusão de municípios. Deve haver polêmica com parlamentares que já trabalham pela criação de novas cidades em seus estados, geralmente com o objetivo de tomar conta da área politicamente. Municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação menor que 10% da receita total, terão que ser incorporados por um vizinho melhor estruturado. Mais de 20% dos municípios do País tem menos de cinco mil habitantes e podem acabar entrando na lista se não tiverem arrecadação própria para se salvar.
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Para ter arrecadação própria terão que cobrar IPTU e os prefeitos perdem voto quando cobram IPTU no interior, porque são cobrados pelos serviços que não são realizados. Quem paga imposto começa a querer coleta de lixo e saneamento, por exemplo. Prefeitos de cidades que sobrevivem miseravelmente do FPM e só tem serviço de saúde e educação quando o Estado ou a União bancam, voltam pra casa. Imagine quantas câmaras de vereadores e prefeituras vão fechar, o que é ótimo para os cofres.
Depois, será preciso garantir reforma Tributária que priorize os municípios e não concentre tudo em Brasília. Vai ser outra guerra.
*Igor Maciel é titular da coluna Pinga Fogo, no Jornal do Commercio
Plano Mais Brasil
Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada nesta terça-feira (5) pelo governo ao Senado. A proposta, porém, ainda precisa passar pelo Congresso Nacional.
Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254 municípios atendem às duas condições (poucos habitantes e baixa arrecadação). A incorporação valerá a partir de 2026, e caberá a uma lei complementar definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária.
A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.
As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.
Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.
A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.
