Numa ação conjunta assinada por três promotorias, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomentou ao prefeito Geraldo Julio e ao secretário de Planejamento, Antônio Alexandre, o "imediato" pedido de devolução do Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga - Projeto de Lei 08/2015, protocolado em março na Câmara Municipal do Recife, a fim de ser rediscutido no Conselho das Cidades. Na peça, os promotores identificam várias irregularidades no processo, concluindo que a sua aprovação poderá caracterizar "improbidade administrativa" em sendo comprovados os supostos atos ilegais.
Publicada no DO desta sexta-feira (17), a recomendação é assinada pelos promotores Bettina Estanislau Guedes (35ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Habitação e Urbanismo), Áurea Rosane Vieira (43ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Patrimônio Público) e Maxwell Vignoli (8º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Direitos Humanos).
Entre os argumentos expostos na peça, está o de que o PL não prevê o reassentamento das famílias ocupantes na área de preservação ambiental e em situação de risco ou qualquer diretriz que promova a inclusão sócio-espacial, através da requalificação de áreas de urbanização precária - dois pontos estabelecidos no artigo 194 do Plano Diretor (Lei 17511/2008).
Os promotores também se levantaram contra a falta de quórum mínimo das audiências realizadas pelo Conselho da Cidade para elaboração do Plano Específico para aquela área. "A remessa à Câmara do PL, apreciado e aprovado no Conselho da Cidade ao arrepio do quórum mínimo, poderá dar ensejo à sua inconstitucionalidade, bem como caracterizar ato de improbidade administrativa do agente público responsável, em sendo comprovado o dolo", diz o texto.
A recomendação do MPPE não tem caráter punitivo aos que foram notificados. Cabe ao prefeito acatar ou não o que diz o órgão. Em não acatando, a instituição ainda pode transformar a questão em um inquérito civil.
REPERCUSSÃO
Um dos integrantes do Movimento #OcupeEstelita, Leonardo Cysneiros, membro do grupo Direitos Urbanos, comemorou a iniciativa do MPPE. "Nós que denunciamos. É mais um sinal de que todo o processo que envolve esse Plano Específico está irregular, sem ter havido o devido debate com a sociedade civil e sem estudos técnicos exigidos por lei, como o de mobilidade", disse.
OUTRO LADO
A Prefeitura do Recife, por meio de nota emitida pela assessoria da Secretaria de Planejamento, disse que o "documento enviado pelo MPPE aponta aspectos que já foram esclarecidos ao longo do processo de discussão sobre o referido PL". "A Prefeitura informa também que será encaminhada uma resposta formal junto à instituição", concluiu.
