A revisão da lei que transferiu da Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe) para a Secretaria de Saúde a atribuição de fiscalizar as Organizações Sociais (OSs) de Saúde, a indicação do novo presidente da agência e a convocação dos 70 aprovados em 2014, no primeiro concurso para o órgão regulador estadual criado há 15 anos. As três cobranças ao governo Paulo Câmara (PSB) foram feitas, nesta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa, pela bancada de oposição na Casa, que denunciou o esvaziamento da Arpe – agência fundada em 2000, na gestão Jarbas Vasconcelos (PMDB) – para regular e fiscalizar serviços públicos prestados ao Estado, bem como a execução orçamentária pelas entidades sociais e empresas responsáveis.
De acordo com a lei que criou a Arpe (nº 11.743), a entidade deveria fazer a fiscalização dos serviços de energia elétrica, gás, saneamento, Parcerias Público Privadas (PPPs) e OSs, papel institucional que não estaria sendo cumprido, segundo denunciou da tribuna o líder da oposição, Sílvio Costa Filho (PTB). “O TCE e o MPPE e alertam o governo desde 2013. A Arpe deveria fiscalizar os serviços e acompanhar os gastos públicos, mas é a única agência do Brasil que não tem um servidor de carreira. Todos são cedidos ou comissionados. Deveria fiscalizar as OSs e PPPs da Arena e de Itaquitinga (o presídio)” apontou o deputado.
O petebista leu um ofício (o 19/14) do ex-presidente da Arpe, Roldão Joaquim, de 20 de janeiro de 2014, ao secretário da Casa Civil, Tadeu Alencar, alertando ao então governador Eduardo Campos (PSB) que a Lei 15.210/2013, que regulou as OSs e seus contratos com o Estado, retirava da agência a atribuição de fiscalizar essas entidades e a repassava para a Secretaria de Saúde. Em tese, a Saúde paga e fiscaliza. “O risco de equívocos na aplicação de recursos públicos deverá ser apurado unicamente pela Secretaria. Como justificar a retirada da Arpe?”, questionou à época Roldão, que terminou o mandato há 30 dias. De lá para cá, a Arpe está sem presidente. “A situação precisa ser tratada com urgência pelo governo”, reforçou Edilson Silva (PSOL).
A bancada governista acabou surpreendida pelo tema. O vice-líder Tony Gel (PMDB), em resposta, afirmou que a oposição deveria pedir “a redefinição” das atribuições da Arpe, as quais considera “excessivas”. “Não creio que caiba à Arpe cuidar da Arena Pernambuco, mas surpreendeu-nos o debate. Vou entrar em contato com o governo e em breve traremos todas as informações”, disse.
