Com o retorno à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia do projeto de lei do governador Paulo Câmara que regulamenta a carreira de delegados de polícia, devido à emenda supressiva do artigo 1º , apresentado pelo presidente da Alepe, Guilherme Uchoa (PDT), em conjunto com o peemedebista Ricardo Costa, oficiais militares da PMPE e dirigentes da Associação dos Delegados (Adeppe) mantêm o lobby sobre os deputados e a quebra de braço entre as duas categorias.
Em nome da corporação, coronéis do alto comando da PMPE estiveram, nsta segunda-feira (21), com deputados da base governista para expor razões em favor da retirada do artigo 1º - que atribui como privativa dos delegados a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), que é o registro policial de pequenos delitos -, permitindo que os policiais militares e policiais rodoviários possam fazer TCO e não ter que levar o detido a uma delegacia para aguarda o preenchimento por um delegado.
Os oficiais da PMPE alegam que o impedimento de lavrar TCO “engessa a segurança pública” e apresentaram gráficos de estudo sobre o tempo despendido por guarnições policiais em delegacias para lavrar um TCO. Segundo o levantamento, a média de tempo da equipe de PMs com um preso nas delegacias é de 4h03 minutos para lavrar um TCO. Citando como exemplo a Polícia Militar de Santa Cataria, que já conseguiu autorização para fazer TCO, a média de tempo com um detido por contravenção ou crime de pequeno poder ofensivo é de 30 minutos, voltando a viatura a fazer a ronda.
Evitando entrevistas, os coronéis Franklin e Cavalcanti apresentaram documento com argumentos contra a exclusividade dos delegados para lavrar TCO e pediram que a Assembleia aguarde a manifestação da Câmara dos Deputados sobre as Propostas de Emendas Parlamentar (PECs) e projetos de lei sobre legislação processual que tramitam na Casa sobre o tema. A PMPE estão em campanha pela direito de todas as instituições policiais puderem fazer "o ciclo completo" de policiamento. A PEC 102, que trata do ciclo completo do policial, está em discussão na Câmara, destacaram os oficiais. No dia 26 de outubro, a comissão especial da Câmara que trata da questão ciclo completo do policiamento - proposta que unificaria as polícias – virá para uma audiência pública na Assembleia Legislativa.
Na semana passada, a delegados da Adeppe debateram também com deputados o projeto de lei do governo, ressaltando que há decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que sacramentam a exclusividade dos delegados para lavrar TCOs, por considerar ter necessidade de formação jurídica para o processo policial. Na disputa, a Adeppe conta com o apoio da Ordem dos Advogados (OAB-PE) e a PMPE tem a solidariedade da Associações dos Promotores e Procuradores do Ministério Público e do próprio MPPE.
