Por maioria de votos na votação dos projetos de lei que estabelecem o aumento de alíquotas do ICMS, IPVA e ICD (herança e doação de bens), o governo do Estado conseguiu aprovar, na Assembleia Legislativa, ontem, o pacote de ajuste fiscal – que entra em vigor em 1º de janeiro de 2016 – que visa a equilibrar as contas e assegurar a manutenção da máquina e dos serviços públicos. O pacote aumenta o ICMS sobre a gasolina (27% para 29%), telecomunicações (telefonia móvel de 28% para 30% e TV por assinatura de 10% para 15%), motocicletas (12% para 18%) e produtos sem legislação específica (17% para 18%).
O ajuste fiscal aprovado – que vai nesta terla-feira (29) à segunda votação – eleva também o IPVA sobre veículos até 180 cavalos (2,5% para 3%), acima de 180 (2,5% para 4%) e taxa aeronaves e embarcações (6%). Já o imposto sobre herança e doações passa de 5% para 8% sobre valor acima de R$ 400 mil. Em compensação, o pacote reduz o ICMS sobre o álcool (27% para 25%), e o governo aceitou taxar em 1% (e não 2,5%) o IPVA das cinquentinhas, enquanto o das locadoras sobre de 0,5% para 0,7% (inicialmente, 1%).
“Não há maior impacto sobre a receita (projetada), ao contrário do ICMS de veículos se houvesse escalonamento”, explicou o líder do governo, Waldemar Borges (PSB). O ajuste fiscal do governador Paulo Câmara (PSB) começou em fevereiro com o anunciou de corte de despesas de R$ 300 milhões. Em agosto, mais R$ 620 milhões foram anunciados, porém, só 290 milhões foram executados até agora.
A oposição teve todas as suas emendas derrotas, na votação simbólica (a favor ou contra) no plenário: a da manutenção das atuais alíquotas do ICMS da gasolina e da telefonia móvel, a do escalonamento do aumento do IPVA ( para veículos até 90 cavalos) e a da vigência de 12 meses, renovável por mais 12 meses. Por acordo entre oposição e governo, uma única emenda da Casa foi aprovada, do deputado Rodrigo Novaes (PSD), definindo o prazo de 48 meses (quatro anos) para vigências dos aumentos de impostos, numa referência ao prazo da CPMF do governo federal.
Desacostumados com votações polêmicas, os deputados acabaram revelando desconhecimento do regimento. O presidente Guilherme Uchoa (PDT) teve de ler regras para votar os pedidos de destaque de Priscila Krause (DEM) para as emendas. O próprio Uchoa votou duas vezes um a mesma matéria, diante da dívida do resultado. As votações não foram fáceis para o governo, indo de 22 a 18 votos (forma de votação), 23 a 17 (prazo da oposição) a 25 a 15 (manutenção do ICMS atual).
Do Grupo dos 5, governista, quatro mantiveram a posição de votar contra os aumentos dos impostos (João Eudes, do PRP, votou a favor), além de André Ferreira (PMDB) que não seguiu a liderança. “A formação desse bloco tem o interesse de fortalecer a independência do Legislativo, e não o de barganhar”, protestou na tribuna Eduíno Brito (PHS) contra insinuações de aliados do governo.
