Em busca de novas fontes de recursos para o caixa do Estado, que enfrenta a queda da arrecadação, em 2015, redução dos repasses federais e a proibição de contratação de empréstimos internacionais, o governador encaminhou à Assembleia Legislativa, projeto de lei autorizando a repactuação contratual dos imóveis dos conjuntos habitacionais da extinta Cohab, com isenção dos juros de mora e redução proporcional dos juros remuneratórios para pagamento à vista ou em até 36 parcelas mensais, fixas e sucessivas.
A proposta chega à Alepe - e começa a tramitar na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), terça-feira (27) - depois do governo conseguir aprovar, esta semana, lei que permite a utilização dos superávits de órgãos públicos e estatais em obras e ações contra a seca e de prevenção a cheias.
O projeto de Paulo Câmara autoriza a estatal Pernambuco Participações e Investimentos S.A (Perpart) - empresa que atual em reformas da administração pública, recuperação de créditos e pagamento de obrigações e na aplicação de investimentos - a realizar a repactuação contratual dos financiamentos habitacionais de imóveis em conjuntos da extinta Companhia de Habitação Popular (Cohab) e de programas especiais do governo, possibilitando a renegociação do débito principal.
Desde o início do ano, o governo contabiliza a queda da arrecadação dos impostos estaduais, menos recursos da União e o veto à contração de financiamento para não aumentar da dívida dos Estados e não comprometer as contas da União.
A proposta de repactuação inclui unidades habitacionais construídas e comercializadas pela Cohab-PE pelo Sistema Financeiro Habitacional (SFH) que se destinaram a cumprir políticas públicas habitacionais no Estado e programas especiais de melhoria das condições de habitação e construção de moradias para a população de baixa renda.
"A repactuação é necessária tendo em vista o montante excessivamente oneroso dos juros moratórios incidentes sobre os contratos de financiamento habitacional (93% do saldo total da dívida), o que gera sensível desequilíbrio financeiro e inviabiliza o pagamento do débito por parte dos mutuários", justifica o governador na mensagem.
A expectativa do governo é que a aprovação do projeto beneficie mais de 13.500 famílias de baixa renda e corresponda a uma recuperação estimada de créditos para os cofres públicos de R$ 1 milhão. O governo condiciona, porém, a repactuação contratual à desistência, pelo mutuário, de quaisquer impugnações administrativas ou ações judiciais relativas ao contrato e à renúncia a eventuais verbas, honorários advocatícios, custas e ônus processuais em desfavor do governo.
A dívida repactuada é o resultado da diferença entre o total devido, principal e acessórios, e os juros moratórios, remuneratórios e eventuais multas. O mutuário poderá requerer a repactuação em até um ano ou quitar o saldo devedor em qualquer tempo.
