A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (27), projeto de lei que proíbe a utilização de cães, por empresas de segurança privada e de vigilância, para fins de guarda patrimonial em todo o Estado. O projeto, que vai agora ao plenário da Alepe, veda contratos de locação, prestação de serviços e comodato, seja por contrato ou por acordo verbal, para a cessão de cães destinados à vigilância, segurança, guarda de patrimônio e de pessoal, e atividades similares em propriedades públicas e privadas de Pernambuco.
O descumprimento da lei, caso aprovada na plenário e sancionada pelo governo, passa a considerar como infratores o proprietário do animal utilizado para a guarda ou vigilância, o proprietário do imóvel guardado ou vigiado e a pessoa que assinar o contrato de empréstimo, locação, mútuo ou comodato verbal ou escrito. De acordo com o projeto, do deputado Edilson Silva (PSOL), a multa de R$ 5 mil, por animal, por descumprimento da lei – aplicada em dobro no caso de reincidência –, incidirá sobre todas as pessoas físicas e jurídicas que coloquem cães na vigilância, segurança, guarda e atividades similares.
A aplicação de multa não exclui, segundo o texto, os envolvidos de penalidades por eventuais maus tratos aos animais. Segundo o projeto, haverá um período de transição e os contrato que estejam em vigor serão declarados extintos, automaticamente, após o 12 meses da data da publicação da lei. No prazo de 60 dias, as empresas de locação ou comodatos de cães para segurança, vigilância e atividades similares deverão realizar um cadastro e se adequar a uma série de normas técnicas de proteção, transporte, alojamento e resíduos produzidos pelos animais.
“Em muitas empresas, os cães permanecem mal alimentados, sem alojamento que os proteja de intempéries, sem assistência veterinária, explorados até à exaustão. Em geral, são mantidos confinados em minúsculos canis durante o dia e entregues, no final do dia, aleatoriamente em seus locais de trabalho onde atuam justamente no período em que deveriam repousar. Muitos são privados da exposição ao sol. Outra questão a se considerar é o bem-estar psicológico dos animais, treinados para a agressão e sem a construção de laços afetivos com humanos, um aspecto fundamental para o equilíbrio emocional e para a integridade mental dos cães. Muitos desses animais de aluguel acabam por apresentar sérios distúrbios comportamentais, terminando eutanasiados”, destaca o deputado na justificativa do projeto.
