Com o orçamento do Estado de 2016 menor 3,1% ao deste ano, a Assembleia Legislativa de Pernambuco encerrou, mesta terça-feira (03), o prazo para as emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano com duas novidades – geradas na Comissão de Finanças da Casa e incorporados ao texto original encaminhado pelo governador Paulo Câmara (PSB) – e a decisão dos deputados de concentrarem as indicações dos recursos para a saúde e o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM).
Até às 18 horas, 649 emendas de 48 deputados estavam registradas no Sistema Alepe, restando apenas o presidente do órgão de Finanças, Clodoaldo Magalhães (PSB), que prorrogou o prazo até às 20 horas, apresentar suas propostas. O orçamento impositivo parara as emendas individuais dos deputados foi incorporado à Constituição do Estado em 2014, por emenda do governo Eduardo Campos (PSB), está tendo sua primeira execução em 2015, mas acaba de sofrer mudanças, na Alepe, para o próximo ano.
A Casa decidiu fixar em 0,61% da arrecadação de impostos de 2016 o limite para pagar as emendas e definiu que 50% dos R$ 70,07 milhões previstos deverão, obrigatoriamente, ser indicados pelos deputados para a saúde ou educação ou metas prioritárias do Executivo, que o governo é que define. Cada um dos 49 deputados tem direito a indicar R$ 1,42 milhão em emendas.
Até às 16h45, R$ 10 milhões já estavam indicados para a saúde e R$ 7 milhões para o FEM dos R$ 35,7 milhões que o sistema tinha processado. “A tendência é fechar com essas prioridades. Em agosto, a Comissão de Finanças regulamentou o funcionamento do orçamento impositivo de 2016, determinado 50% para saúde ou educação ou prioridades do governo. O deputado pode indicar dentro dessas metas”, revelou o coordenador da Comissão de Finanças, Jean Rocha.
Esta é a primeira LOA da atual bancada legislativa, eleita em 2014. As amarras da equipe técnica da Comissão de Finanças havia desestimulado, até o final da tarde desta terça-feira, a apresentação de emendas individuais para shows de artistas e bandas em municípios, motivo de irregularidades na LOA de 2014.
Além da saúde e do FEM, os deputados estão priorizando, pela ordem de valores, as Secretarias da Agricultura e de Turismo, Instituto Agronômico (IPA) e as Secretarias de Educação e Cidades (veja quadro anexo), dados até às 16h45. “Em Turismo, estão priorizando a melhoria viária de pontos turísticos e a área de esportes, e na Fundarpe a difusão e valorização de culturas locais”, detalhou Jean Rocha.
Com a obrigatoriedade, no texto da LOA 2016, da execução orçamentária equitativa, independentemente de autoria, a bancada de oposição decidiu investir em mudanças no texto original. Está reforçando dotações para a saúde com anulação de recursos equivalentes em áreas meio do Governo.
Ao mesmo tempo, a Comissão de Finanças também mudou o Plano Plurianual 2016-2019. Oito emendas que transferem recursos de uma área para outra foram incorporadas ao texto, priorizando “conclusões ou restaurações de rodovias do Estado”, o que não estava previsto mo PPA original.
