Restando 20 dias para o recesso parlamentar dos deputados, no final de ano, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa (CCLJ) aprovou, nesta terça-feira (01), 37 projetos de lei – num esforço para zerar a pauta de votações –, dos quais 29 são de autoria do governo do Estado. Emendas modificativas do próprio Executivo também foram aprovadas na comissão.
Dezessete dos projetos fazem parte do pacote de 19 propostas encaminhadas pelo governador Paulo Câmara (PSB), no prazo-limite para proposituras, dia 20 de novembro, e que alteram ou criam leis leis nas áreas econômica, social, tributária, militar, de segurança pública e de transporte. Atingem, ainda, previdência, servidores, meio ambiente e Planos de Cargos e Carreiras (PCC), além de reduzir ICMS em setores específicos.
Em destaque, a CCLJ aprovou leis autorizando pagamento de precatórios judiciais mediante deságio de 40%, regulamentando fretamento de veículos, aumentando taxa de permanência na Ilha de Fernando de Noronha – para restringir tempo de estada – e alienando imóveis do patrimônio do Estado para a sua venda.
A presidente da CCLJ, deputada Raquel Lyra, revelou que restam agora apenas quatro projetos do Executivo e três da Mesa Diretora da Alepe para fechar o rol de propostas dos dois Poderes no ano legislativo, além de poucos projetos individuais de parlamentares.
"O projeto que regulamenta o frete de veículos não atinge o transporte complementar nos municípios (jeep, toyotas, camionetas). Vale para os ônibus e vans que fazem viagens especiais e os fretados para transportar trabalhadores para empresas. Já o aumento da taxa ambiental de Fernando de Noronha visa a reduzir o tempo de permanência e estabelecer uma rotatividade na ilha", esclareceu a presidente da CCLJ.
Veja abaixo a relação dos projetos de lei do governador Paulo Câmara aprovados nesta terça-feira (01), na CCLJ, e que vão agora ao plenário da Alepe:
- PL 645 - Regularização fundiária de imóveis utilizados por entidades sociais ou para fins comerciais, industriais ou de serviços.
- PL 644 - Regulamenta o fretamento de carros em municípios;
- PL 643 - Propõe acordos com credores para pagamento de precatórios judiciais mediante aplicação de desconto (deságio) de 40% sobre o valor devido;
- PL 642 - Reduz o ICMS para empresas que investirem em práticas esportivas;
- PL 641 - Reformula o Tribunal Tributário do Estado, disciplinando órgãos, cargos e competências;
- PL 640 - Propõe limite de acesso de turistas à Ilha de Fernando de Noronha, aumentando o valor da Taxa de Preservação Ambiental;
- PL 639 - Normatiza procedimentos para cobrança de créditos não-tributáveis do Estado;
- PL 638 - Cria no Plano de Cargos e Carreiras da PMPE a promoção imediata por tempo de serviço;
- PL 637 - Dispõe sobre aposentadoria especial e pagamento de indenização por invalidez por acidente e por morte para Agente Penitenciário;
- PL 635 - Institui a política de apoio e incentivo ao cooperativismo no Estado de Pernambuco;
- PL 634 - Altera o Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco;
- PL 633 - Resguarda direitos dos servidores estaduais cedidos a municípios sob intervenção;
- PL 632 - Muda lei de incentivos fiscais do ICMS;
- PL 631 - Reduz o ICMS de setor industrial, particularmente o de bebidas alcoólicas, e excetua os setores de gasolina, energia elétrica e álcool;
- PL 630 - Retira a definição da política de pessoal e a seleção de pessoal do Instituto de Recursos Humanos (IRH) e transfere para a Secretaria de Administração do Estado;
- PL 629 - Determina o acesso pelo Poder Executivo do Estado ao circuito de câmeras de vigilância da rede bancária e das casas lotéricas;
- PL 628 - Autoriza supressão de vegetação permanente de área de Suape para alargamento do canal marítimo próximo aos Estaleiros Atlântico Sul e Vard Promar;
