Os argumentos pró e contra o afastamento da presidente Dilma Rousseff (PT) foram apresentados na semana passada na comissão de impeachment da Câmara Federal. O Jornal do Commercio ouviu especialistas da área jurídica e econômica sobre as defesas e acusações feitas no Congresso e encontrou posicionamentos diferentes sobre as chamadas pedaladas fiscais e a legalidade do impeachment da presidente.
O advogado Carlos Ari Sundfeld, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), reforça a tese dos juristas Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal de que as pedaladas são a base para o impedimento da presidente. “As pedaladas foram operações de crédito proibidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e, claro, não autorizadas pela Lei Orçamentária Anual. A lei que define os crimes de responsabilidade diz que ‘infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária’ é crime de responsabilidade. Não vejo dúvida possível quanto ao cabimento do impeachment”, argumenta.
O professor de Orçamento e Contabilidade Pública da Faculdade Guararapes, Humberto Cruz, segue a mesma linha. “Falando tecnicamente, não há dúvidas de que as pedaladas fiscais se enquadram dentro do crime de responsabilidade. Não há o que discutir uma vez que o Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou as contas da presidente e uma entidade como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) referendou o pedido de impeachment”, afirma.
A favor da presidente está o diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Francisco Queiroz. “O pedido de impeachment foi recebido em cima da pedalada fiscal, que foi uma relação financeira entre a União e banco estatais. Ele não se sustenta. Se o governo tivesse dado uma previsão no orçamento e tivesse resolvido tomar empréstimos novos sem previsão, poderia ser. Mas não é o caso. Está se falando muito mais de atrasos no pagamento de obrigações financeiras do que no descumprimento da LRF. O que, no meu entender, não aconteceu”, enfatiza.
Para o professor de Direito da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), Marcelo Labanca, o não pagamento aos bancos públicos no prazo determinado e a edição de decretos executivos de suplementação não podem gerar o impeachment. “Nesse quesito do pagamento extemporâneo, entendeu-se que o governo fez uma operação de crédito, mas não fez e sim uma rolagem de dívida. E mesmo que tivesse feito uma operação de crédito, violaria a LRF e não a lei orçamentária. Portanto, não há crime de responsabilidade. Também não há tipicidade de crime nos decretos de suplementação”, fala.
IRREGULARIDADES FISCAIS - Se há divergências sobre o embasamento legal para o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), por outro lado existe uma convergência de opiniões quanto a irregularidades cometidas pelo governo federal. O advogado Marcelo Labanca, contrário ao impeachment da petista, aponta erros da União nas chamadas pedaladas fiscais que levaram a gestão federal a usar recursos dos bancos públicos e não pagar dentro do prazo estipulado.
“É uma irregularidade. Deixar de paga r no prazo é irregular. É uma ilegalidade, mas não é crime de respobsabudalidade. Você pode fazer atos inconstitucionais, ilegais, mas você pode também cometer crime. São coisas diferentes. Se você ultrapassa um sinal vermelho, você está cometendo uma ilegalidade, mas não é crime. Não estou dizendo que o governo acerto, Errou, mas a penalidade para esse erro não é a pena de morte. A penalidade está fora do propósito’, diz, reforçando a condenação do impeachment.
O professor de Economia da Faculdade Boa Viagem, Antonio Pessoa, não entra no mérito da legalidade do pedido de impeachment, mas reforça que houve erro da parte da União. “O governo federal antecipou alguns valores usando recursos dos bancos estatais. Isso, pela legislação, não pode. Não se pode antecipar receita pública sem que haja a respectiva receita. Não houve a previsão orçamentária”, aponta.
Outro especialista que também não quer entrar no mérito da validade do impeachment, porém aponta problemas na ação do governo federal é o professor de Finanças do Ibmec/RJ, Gilberto Braga. “Efetivamente, o governo federal não devia ter feito os pagamentos que necessitava fazer com recursos dos bancos estatais. O governo fez um empréstimo e usou um caixa que não era dele. Outros governos fizeram isso, mas não na magnitude que o atual”, relata.
Para o advogado Marcelo Labanca, a questão do impeachment tem sido reforçada pela bancada da oposição em Brasília muito mais pela questão política do que propriamente pelo lado fiscal ou econômico. “Existe uma composição de perda de apoio político da presidente que está gerando um processo de acesso ao poder pelos políticos”, opina.
