A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aumentou de 3% para 5% a reserva de vagas em concursos públicos e seleções públicas simplificadas para serem preenchidas por pessoas portadoras de deficiências. A nova regra faz parte de uma emenda à Constituição Estadual de autoria do governador Paulo Câmara (PSB).
O texto cita que a regra não se aplica aos concursos públicos já que tenham sido iniciados antes de a emenda entrar em vigor. Ela também explica que é preciso se observar a habilitação técnica e os outros critérios previstos nos editais para os preenchimentos das vagas.
Na justificativa encaminhada à Alepe, o governador diz que a emenda adequa a legislação estadual às leis federais, reforçando a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência; regulamentada desde dezembro de 1999.
"Sobretudo, procura-se reforçar e consolidar as normas de proteção dessa minoria, na medida em que a proposição de que se cuida conferirá maior efetividade aos direitos das pessoas portadoras de deficiência", diz a justificativa do governador.
