O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu nesta quinta-feira (16/06) suspender pregão presencial da Prefeitura do Recife para operacionalizar empresa destinada a lançar debêntures (títulos de dívida ativa) no mercado. A medida cautelar, da conselheira substituta Alda Magalhães, foi referendada pela Segunda Câmara do TCE. Auditoria técnica aponta que a ação pretendida pela PCR pode caracterizar operação de crédito, “o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, informa o tribunal. Questiona também o custo-benefício.
A operação já vinha sendo acompanhada pelo TCE justamente “para verificar a legalidade, economicidade e constitucionalidade do objeto social da RECDA (Companhia Recife de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos)”, empresa de economia anônima sob controle acionário da prefeitura. Outro ponto desfavorável, apontado pela auditoria do tribunal é “o percentual de comissão constante da proposta de preço apresentada pelo único licitante”, “significativamente superior ao considerado aceitável pela RECDA”.
Alega ainda o parecer que “se a proposta de preço apresentada pelo único licitante for aceita pela prefeitura, os valores iniciais estimados sofreriam acréscimo de aproximadamente R$ 2 milhões, onerando demasiadamente a operação”. De acordo com o TCE, a ausência do contrato de cessão de crédito entre a Prefeitura do Recife e a RECDA gera insegurança jurídica. Haveria risco de criar obrigações para o município se o lançamento de debêntures ficar caracterizado como operação de crédito e a operação não atende ao princípio da economicidade.
O procurador de contas Guido Rostand lembrou que o assunto “merece um estudo aprofundado porque o gestor municipal está antecipando créditos que seriam da gestão futura”. Já havia um compromisso da prefeitura em não assinar o contrato com a empresa vencedora da licitação antes de o TCE avalizar a legalidade da operação.
RESPOSTA
“Discordamos da interpretação da auditoria, pois não temos dúvida da legalidade, economicidade e da viabilidade da operação”, afirmou o secretário municipal de Finanças, Ricardo Dantas. Ele vai pedir uma reunião com a equipe técnica do tribunal. A Prefeitura do Recife já enviou ao tribunal esclarecimentos sobre a modalidade de operação.
Por enquanto, a medida cautelar não muda muito o cenário. “Já tínhamos assumido, no dia 13 de maio, o compromisso de não assinar o contrato do pregão até que o tribunal se pronunciasse em relação ao mérito”, esclareceu.
O pregão já tinha sido homologado e a proposta vencedora foi a do consórcio dos bancos ABC e Fator. “A operação não é novidade em nível nacional, vem sendo feita há vários anos por Estados e capitais”, lembrou Dantas.
