O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu nesta manhã de quarta-feira (27/07) recomendar à Assembleia Legislativa de Pernambuco a aprovação das contas do Estado relativas a 2014, último ano da gestão Eduardo Campos (PSB), dividida com o vice João Lyra Neto. No entanto, para esclarecer alta soma de recursos repassados a organizações sociais que administram hospitais, UPAs e UPAEs, às gerências regionais de Educação, organizações da sociedade civil em diferentes áreas e subvenções outras enviadas a entidades privadas, o TCE abriu auditorias especiais.
“A terceirização da saúde cresceu muito nos últimos anos. Os repasses realizados em 2014 para as organizações sociais superam os destinados aos grandes hospitais da administração direta”, explicou a conselheira Teresa Duere, relatora das contas. Ela também questiona a não prestação de contas de verbas públicas enviadas às gerências regionais de educação. “Não há dúvidas de que os indicadores do ensino médio melhoraram, mas há muito a ser feito na educação fundamental”, observou.
Na avaliação do tribunal, o Estado cumpriu com as determinações constitucionais de investimentos em saúde e educação, como também não ultrapassou os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal nos gastos com pessoal. No entanto, questiona a não inclusão de despesas com pessoal da OSS da saúde nessa conta.
A saúde responde pela segunda maior despesa orçamentária do Estado. Em 2014 os gastos na área foram financiados por recursos da arrecadação tributária estadual (R$ 3,07 bilhões) e mais R$ 1,64 bilhões provenientes do SUS (federais). Os seis grandes hospitais do Estado, geridos pela Secretaria de Saúde, receberam em 2014 R$ 313,2 milhões, enquanto R$ 709,2 milhões seguiram às organizações sociais que administram nove hospitais, 14 UPAs e nove UPAEs (UPAs de Especialidades). Os hospitais geridos por OSS receberam mais verbas do que em 2013, um aumento de 43,35%.
“Os repasses financeiros para organizações sociais de saúde mais que quadruplicaram de 2010 a 2014”, diz o relatório de Teresa Duere, lembrando que nesse período o número de unidades geridas por OSS subiu de 14 para 32. “A Fundação Imip Hospitalar recebeu o maior volume de recursos (R$ 333 milhões), o correspondente a 47% dos repasses realizados em 2014”, informa o documento, que questiona também o fato de o Imip ter recebido na época repasses sem estar qualificado como organização social. Outra observação é a renovação intempestiva da titulação das entidades qualificadas como OSS ao longo do exercício de 2014 por meio de decretos estaduais publicados com efeitos retroativos até um ano.
Teresa Duere destacou também o endividamento do Estado, com gastos crescentes em custeio da máquina e não em investimento, o que significa menor retorno financeiro. No julgamento, dez recomendações são feitas ao Estado, que vão desde o reforço do sistema contábil para evitar equívocos, implantação definitiva de controle por fonte de recurso como exige a Secretaria do Tesouro Nacional, à melhoria da distribuição dos recursos da saúde, “com atenção especial às áreas deficitárias da região interiorana”. A análise aponta reduzida oferta de serviços do SUS no interior.
O relatório também aponta que o governo de Pernambuco apresentou em 2014 um déficit primário de R$ 2,06 bilhões, não atendendo a meta fiscal fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, comportamento também notado no ano anterior. De 2010 a 2014, a dívida consolidada líquida aumentou 75,44% e a receita corrente líquida só subiu 16,94%.
A Secretaria Estadual de Saúde informa que está à disposição do TCE para prestar os esclarecimentos necessários. Veja nota na íntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO/SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE
A Secretaria Estadual de Saúde (SES) informa que aguarda do Tribunal de Contas do Estado (TCE) o recebimento da formalização das ressalvas nas contas da pasta analisadas pelo órgão, e se coloca à disposição do TCE para prestar todos os esclarecimentos e levantar as informações que ainda sejam necessárias.
O governo Paulo Câmara também divulgou nota a respeito a decisão do TCE:
NOTA OFICIAL
O resultado do julgamento do Tribunal de Contas do Estado foi a aprovação sem ressalvas das contas do exercício. A determinação de que sejam realizadas auditorias especiais encontra-se dentro das atribuições institucionais do TCE e apenas representa a conclusão da Corte no sentido de que haveria necessidade de analisar mais acuradamente aqueles itens objeto de referência, sem que haja, quanto a eles, qualquer manifestação prévia do Tribunal de Contas do Estado acerca da existência de qualquer desconformidade.
O Governo de Pernambuco recebe a determinação de abertura dessas análises em separado de modo muito sereno, certo de que as conclusões que serão alcançadas apontarão para o pleno cumprimento dos ditames legais quanto à cada um dos temas referidos pela relatoria.
