A Comissão Especial de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) apresentou nesta segunda-feira (17) em seu relatório final dois projetos de leis que modificam a participação dos Municípios na Segurança Pública. O documento entregue também apresenta diagnósticos da violência em Pernambuco e alternativas para o setor. O objetivo, segundo o presidente da Comissão, deputado Alberto Feitosa (SD), é garantir maior participação dos Municípios na Segurança Pública.
O primeiro projeto altera os requisitos exigidos pela lei do Pacto pela Vida para a concessão do Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução da Criminalidade (SPPV) - comprovação de que o Município avaliado obedece à normas de segurança estipuladas na lei. É acrescido políticas públicas que o ente municipal deverá obedecer, como a prevenção da violência contra juventude de a mulher; prevenção em ambiente escolar; o enfrentamento do racismo e homofobia, entre outros ponto.
Complementado o primeiro projeto, a segunda proposta altera a participação do Município na distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para a Segurança. Atualmente 2% do imposto é voltado para a pasta mediante ao número de crimes violentos a cada 100 mil, habitantes, bem como sediar mas com a nova proposta o benefício poderá ser avaliado de acordo com o desempenho do Município no SPPV.
"Uma das coisas que é muito mal cuidada no Brasil é a questão do Município. Temos que regular essa questão. É importante que o congresso envolva mais o município, dando mais condições e contrapartidas e vantagens. Temos em Pernambuco um lei que oferece vantagens para quem sedia uma presídio, que é de 1% dos 25% que são repartidos do ICMS, como também outro 1% para quem tem o Selo SPPV. A comissão resolveu retirar esse 1% na redução no número de homicídios, porque o Município pode fazer muito pouco, e passar para 2% para os municípios que estabeleceram de fato políticas que venham melhorar a prevenção da segurança pública.", afirma Alberto Feitosa.
Por conta do recesso parlamentar os projetos serão votados em 2019.
Relatório
Controle de armas, política de drogas, audiências de custódia, sistema prisional e repressão qualificada foram alguns pontos tocados pelo documento de 64 páginas produzido pela Comissão. Segundo Feitosa, o documento será enviado para Brasília para análise do Governo Federal, Câmara e Senado. Questionado sobre o aspecto mais urgente para a Segurança, Feitosa afirma que a solução e punição dos crimes deveria ser priorizada. "A punição é o ponto crucial, onde você precisa elucidar e punir.80% dos crimes de homicídios não são elucidados. Em alguma estados nem 20% a pessoa (que cometeu o crime) tem a punição. Tem estados da federação onde esse número chega em 2%."
Ele complementa que o a proposta inicial do relatório trazer a responsabilidade da União para maior participação nos repasses para a Segurança nos Municípios. "Na Constituição Federal de 1988 houve aquele momento de furor, de liberdade. Porém ela colocou muitos direitos e poucos deveres. Hoje os próprios estudiosos de direito constitucional dizem isso. Dentre esses erros tem um muito forte: No artigo 144 ele entrega, praticamente, a parte da Segurança Pública apenas aos Estados. Deixando poucas obrigações à união. Em Pernambuco se investe 22% do orçamento em Segurança Pública, já São Paulo investe 19%, enquanto a União investe só 3% e arrecada 70% dos impostos. Acho que esse o mais importante nesse momento é ter um política nacional de Segurança Pública."
