Há 40 anos era sancionada no Brasil a Lei da Anistia, legislação que libertou presos políticos na ditadura militar e permitiu que exilados durante aquele período retornassem ao País. Para lembrar essa data, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), presidida pelo mandato coletivo das Juntas (PSOL), promoveu uma sessão solene na noite desta segunda-feira (26), no auditório Sérgio Guerra, ocasião em que foram entregues certidões de óbito retificadas de pernambucanos mortos durante o regime militar.
Atuaram em parceria com o colegiado o Comitê Memória, Verdade e Justiça para a Democracia de Pernambuco (CMVJD-PE) e a Comissão Nacional da Verdade. Os deputados Isaltino Nascimento (PSB) e João Paulo (PCdoB) também foram coautores do pedido para realizar a sessão.
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Ficou a cargo da procuradora da República e ex-presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, Eugênia Gonzaga, fazer a entrega das certidões de óbito aos familiares. Eugênia foi afastada do cargo pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) por ter feito críticas às declarações do chefe do Executivo sobre as circunstâncias da morte de Fernando Santa Cruz, pai do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz. Bolsonaro afirmou que ele teria sido assassinado por "justiçamento" pela organização de esquerda Ação Popular, o que contraria documentos oficiais.
Na solenidade na Alepe, a certidão de óbito retificada de Fernando foi entregue a familiares. A sessão já estava marcada antes da polêmica com Bolsonaro. “Eu fico muito grata que o pessoal de Pernambuco manteve a sessão, porque foi muito importante dar essa sinalização de que as pessoas estão unidas, que as pessoas se importam com esse tema”, afirmou Eugênia.
A retificação das certidões de óbito se deu no indicativo da causa da morte nas certidões, que passou de "ignorada" para "em razão de morte não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro, no contexto da perseguição sistemática e generalizada à população identificada como opositora ao regime ditatorial de 1964 a 1985". Em 1995 foi reconhecido legalmente (Lei 9.140/1995) que as famílias tinham direito a ter acesso às certidões, mas nelas constava morte presumida baseada nessa legislação. Tal documentação resolveu questões burocráticas, mas não deu respostas aos familiares.
Em 2010, a Comissão da Verdade recomendou que as certidões fossem corrigidas. "É uma prova inconteste que foi o Estado brasileiro quem assassinou Fernando Santa Cruz e também o Padre Henrique, Luiz Almeida Araújo e outros companheiros que lutaram em defesa da democracia, da liberdade e o Estado Democrático de Direito", afirmou o irmão de Fernando Santa Cruz e ex-vereador de Olinda, Marcelo Santa Cruz.
No STF
Em Brasília, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta segunda-feira (26) o processo em que o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, pediu explicações ao presidente Jair Bolsonaro. O motivo da ação foi uma declaração de Bolsonaro sobre o desaparecimento do seu pai durante a ditadura militar. Barroso explicou que, como Bolsonaro já se explicou, não haveria mais motivo para deixar o processo aberto.
Na última sexta-feira (23), em resposta à ação do presidente da OAB, Bolsonaro enviou ofício ao STF dizendo que não teve a intenção de ofender ou de acusar Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira de crime quando falou publicamente sobre seu o caso.
