Em cima do prazo final para aprovação, de 31 de agosto, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020 foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (28) na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A matéria segue para sanção do governador Paulo Câmara (PSB). Sua votação estava prevista para essa terça-feira (28), mas não ocorreu devido a falta de quórum, após manobra para esvaziar o plenário.
A LDO estabelece, entre outros pontos, as prioridades e metas da administração pública estadual para o próximo exercício financeiro e as regras a serem seguidas na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser encaminhada à Alepe até o dia 5 de outubro e aprovada pela Casa até 5 de dezembro.
O projeto prevê um superávit primário de R$ 703 milhões para 2020. O superávit é a diferença entre receitas e despesas não financeiras (que excluem pagamento de dívidas e juros).
Para a Receita Total de 2020, a estimativa é de crescimento aproximado de 6,4%, chegando a R$ 39 bilhões. Esse índice está abaixo da atual expectativa de crescimento de 2019 em relação ao ano de 2018, que é de aproximadamente 7,3%. Nos anexos da LDO com as previsões para os próximos anos, o Executivo justifica a previsão tomando como base o "comportamento incerto de determinadas receitas, em especial o FPE (Fundo de Participação dos Municípios)". O FPE é a segunda maior fonte de receita do Estado, ficando atrás apenas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e tem tido muitas variações de crescimento mensal no primeiro semestre de 2019, "chegando a anotar um crescimento negativo em junho", diz trecho do anexo.
Os investimentos devem permanecer entre 4% e 5% da Receita Total, patamares registrados desde 2015. O projeto prevê ainda o crescimento das receitas totais de 4,6% para 2021 e 4,9% para 2022. A partir disso, é esperado que a dívida do Estado saia dos atuais 56% da Receita Corrente Líquida (soma de todas as receitas tributárias) para 50% em 2020 e de 39,6% até 2022.
Durante a análise da LDO na Comissão de Finanças da Alepe, seis emendas foram incorporadas ao projeto. Uma delas, apresentada pelo mandato coletivo das Juntas (PSOL), inclui a cultura entre as áreas temáticas nas quais as emendas parlamentares podem ser destinadas, mas sem contemplar realização de eventos.
Emendas
Uma das novidades da LDO 2020 foi o estabelecimento de uma reserva de 0,4% da Receita Corrente Líquida de 2018 para emendas parlamentares, que corresponde a R$ 92,5 milhões (R$ 1,88 milhão por deputado), valor 20,8% superior ao destinado para este ano. A reserva é a mesma prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 04/2019, conhecida como “PEC das emendas”, mas ela indica um escalonamento para 0,43% da RCL em 2021 e 0,5% em 2022. A inclusão do percentual para as emendas na LDO 2019 foi vista pelos parlamentares como um gesto do Poder Executivo Estadual, mas os entusiastas da PEC consideram que isso não é o suficiente, uma vez que a LDO trata-se de uma diretriz, enquanto ela seria uma mudança estabelecida na Constituição Estadual, além de já prever o aumento da reserva parlamentar para os próximos anos. "Essa proposta não aumenta um centavo a mais no orçamento, mas permite que a lei orçamentária não seja um peça de ficção científica", afirmou o líder da oposição, Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB).
A Alepe aprovou em primeira discussão a PEC das Emendas ainda no mês de abril. A segunda votação foi adiada após acordo de lideranças e até então ela não foi colocada novamente na pauta. Na sessão desta quarta-feira (28), o líder da oposição, Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB) cobrou a sua reinclusão. "Ao contrário dos secretários estaduais, recebemos o povo todo dia e sabemos, por exemplo, dos problemas dos hospitais públicos. Podemos ajudar a resolver essas questões com as emendas parlamentares", disse. Autor da proposta, o deputado Alberto Feitosa (SD) referendou o pedido. "As emendas são um instrumento fantástico e republicano na relação entre os deputados e a população", contou. O líder do governo na Alepe, deputado Isaltino Nascimento (PSB), não se pronunciou sobre o assunto durante a sessão.
O relator da PEC na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), Romário Dias (PSD), disse que não há mais nenhuma alteração a ser feita no projeto. “O meu parecer está dado. Ou derrotam, ou aprovam a proposta como ela está”, disparou. Em resposta, o presidente da Casa, Eriberto Medeiros (PP) afirmou que já teve uma conversa prévia o relator com o autor da proposta, Alberto Feitosa (SD) e que "com certeza a PEC virá à pauta logo logo", disse o presidente.
