As codeputadas estaduais Juntas (PSOL), protocolaram nesta quarta-feira (18), uma denúncia ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra o governador Paulo Câmara (PSB), pedido para que o órgão investigue as supostas irregularidades envolvendo o Decreto 48.191/2019, que resultou no remanejamento de um crédito suplementar de R$ 60 milhões ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. De acordo com as parlamentares, o recurso foi utilizado em forma de remuneração de magistradas e magistrados, o que poderia ser considerado uma manobra que “fere os princípios de publicidade, da moralidade, da impessoalidade, e da razoabilidade na administração pública”, conforme aponta a denúncia.
“Essa é uma manobra orçamentária e política. Nós aprovamos uma Lei (16.680/2019) que tirava do Tribunal de Justiça R$ 60 milhões, porque ele tinha uma rubrica específica para a modernização do judiciário. Este valor, que seria destinado a gastos com a modernização foi repassado com a justificativa de que o Poder Executivo o utilizaria com ações de ressocialização, repressão à criminalidade e combate a violência. Obviamente essa lei foi aprovada”, explica Carol Vergolino, uma das codeputadas das Juntas.
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Outro ponto considerado grave por elas, é fato de que a verba utilizada para a remuneração extra dos magistrados, foi retirada da anulação da dotação da Operação Especial Orçamentária nº 25.846.0963.0256, destinada para a Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social do Estado ao FUNAFIN (Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco) - vale lembrar que existe um rombo previdenciário no Estado de R$ 2,7 bilhões. “No mesmo dia que a Lei (16.680/2019) é promulgada pelo governador Paulo Câmara, ele também baixa um decreto com o mesmo valor de R$ 60 milhões saindo do Funafin do Estado para o TJPE investir em pessoal. Não tivemos acesso ao detalhamento disso e estamos solicitando, porque o dinheiro foi usado para pagar supersalários e indenização de férias. E não houve debate na Alepe sobre isso”, critica Carol.
A denúncia ao MPPE faz três pedidos: que o Procurador Geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, acolha os argumentos e abra investigação; que o Ministério Público recomende ao governador a anulação do Decreto 48.191/19; e que instaure uma ação civil pública para responsabilizar o governador do Estado pelas violações neste processo. Entre as violações a princípios da administração pública apontadas na denúncia, as Juntas afirmam que houve ofensa ao princípio da impessoalidade, “a manobra utilizada pelo Governador do Estado de Pernambuco, beneficiou diretamente sua esposa, Ana Luiza Wanderley de Mesquita Saraiva Câmara. Ao beneficiar sua esposa com uma manobra ilegal, ele se aproxima da improbidade administrativa”, declararam. Os valores pagos aos juízes são de R$ 100 mil a R$ 1,2 milhão, segundo dados do Portal da Transparência do TJPE.
RESPOSTAS
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) confirmou o recebimento da representação das Juntas no Procolo do MPPE. Ela foi encaminhada, na tarde desta quinta-feira (19), ao gabinete da Procuradoria Geral de Justiça para ser analisado e posteriormente ser apresentado uma futura manifestação. Já o governador Paulo Câmara (PSB), falou brevemente sobre o caso, na última terça-feira (17), após apresentar a redução dos índices de criminalidade em Pernambuco. De acordo com Paulo, essa questão “teria que ser tratada com o Poder Judiciário”. “Ele é um poder constitucional e tem independência para tratar seu orçamento”, afirmou.
Por nota, o Governo do Estado esclarece que no dia 14 de outubro, "o Tribunal de Justiça de Pernambuco encaminhou ofício ao Governo do Estado devolvendo parte de seu orçamento e solicitando o retorno dos recursos sob nova rubrica para atender despesas de pessoal". E complementa: "A solicitação foi encaminhada pelo governo, como já aconteceu em anos anteriores. Vale destacar que mudanças de tipo de fonte orçamentárias são comuns ao fim de cada ano fiscal e precisam passar pelo executivo por força de lei. A autonomia sobre a destinação dos recursos é uma prerrogativa constitucional de todos os poderes que recebem o duodécimo orçamentário como o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa e o Judiciário, como foi o caso".
APROVAÇÃO
O Projeto de Lei nº 676/2019, determinava que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deveria repassar R$ 60 milhões para o Governo do Estado. De acordo com o texto do projeto, os R$ 60 milhões sairão do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (FERM–PE-PJPE) e seriam destinados para "despesas relacionadas a ações de ressocialização, repressão à criminalidade e combate à violência" por parte do Executivo Estadual. Ainda assim, deputados governistas afirmaram na época da votação, em outubro, que o estado não iria utilizar o recurso, pois ele deveria retornar para o TJPE após a aprovação da matéria.
Segundo o líder da bancada de governo da Alepe, Isaltino Nascimento (PSB), essa transferência seria um trâmite formal para possibilitar a utilização do valor pelo tribunal. "Pela estrutura técnica legal, não é possível mais fazer saque ou aplicação do recurso. Foi feito um dialogo do presidente (do TJPE, Adalberto de Oliveira Melo) com o governador (Paulo Câmara) para ver uma melhor aplicação de recursos e a saída legal foi fazer esse pedido pelo Executivo para que ele repasse para o TJPE e ele aloca para o que achar mais conveniente", disse Isaltino, na ocasião.
O presidente da Comissão de Finanças da Alepe, Lucas Ramos (PSB) também havia defendido se tratar de um fluxo de recursos "que não irá beneficiar o Governo do Estado, porque retornará ao TJPE”, afirmou o socialista durante reunião do colegiado que aprovou o projeto, no dia 23 de outubro. "É uma mudança de rubrica para o próprio Judiciário, pois o dinheiro está com eles, mas imobilizado, sem que possam usar no que precisam”, afirmou o deputado estadual Antônio Moraes (PP), também durante a reunião. Ele é presidente da Comissão de Administração Pública, pela qual o projeto também passou e foi aprovado.
No mesmo dia em que esse projeto foi aprovado, Paulo Câmara assinou um decreto abrindo um crédito suplementar de R$ 26.076.900,00 para o TJPE, para serem utilizados nas despesas com a remuneração de Magistrados e Servidores Ativos do Poder Judiciário. Segundo o decreto, a abertura se deu diante da "necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Poder Judiciário". Ainda de acordo com o decreto, a abertura do crédito não implicaria em acréscimo no orçamento "uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível". Em 2019, as despesas com pessoal e encargos correspondem, até o momento, a R$ 948.707.722,43.
