Com informações do Blog de Jamildo
A área de agropecuária poderá ter projetos financiados por meio do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), criado em 2013 pelo Governo de Pernambuco para investir em planos de trabalho nos municípios. A nova área junta-se as que já estavam previstas no FEM: infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente, sustentabilidade e defesa dos direitos da mulher.
O governador Paulo Câmara (PSB) assinou nesta quinta-feira (23) um decreto substituindo outro de 2013, que regulamentava o FEM. Esse novo decreto está se adequando a Lei n° 16.705, de 26 de novembro de 2019, que inclui justamente a agropecuária entre as áreas. Ela é fruto de um projeto de autoria do deputado estadual José Queiroz (PDT), aprovado na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
Para receber os investimentos, os municípios formulam um plano de trabalho municipal, formado por conjunto de ações a serem executadas. O FEM é gerido pela Secretaria Estadual de Planejamento, mas os planos são analisados pela secretaria estadual ligada à área contemplada. O Comitê Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, formado por nove secretarias estaduais, são responsáveis por aprovar os planos de trabalho.
Entre as receitas do FEM estão dotações orçamentárias do Estado, doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras e saldos de exercícios anteriores.
Mudanças
Desde quando foi instituído, a Lei do FEM vem sendo modificada, entre outros pontos, para o acréscimo de novas áreas. Em 2015, o governador Paulo Câmara assinou decreto (nº 41.565), criando o Escritório de Projetos para dar suporte técnico e de gestão aos municípios para a elaboração dos projetos. Em 2015, o próprio governo estadual incluiu o FEM Mulher.
Em 2018, um projeto de autoria do então deputado estadual Aluisio Lessa (PSB) - atual secretário de Ciência e Tecnologia - estabeleceu a obrigatoriedade de investimento de recursos do FEM na área de segurança pública em adesão ao Pacto Pela Vida.
Os investimentos podem ser utilizados para melhoria da iluminação pública, aquisição e instalação de câmeras de videomonitoramento, compras de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), compras de viaturas e motos, aquisição de rádios-comunicadores, aplicativos tecnológicos para integração entre as policias estaduais e municipal e de armas não letais e imobilizadoras que emitem choques elétricos. As armas de fogo são proibidas.
Outro projeto da deputada estadual Gleide Ângelo, aprovado em 2019, estabeleceu a obrigatoriedade de investimento de recursos do FEM na área de políticas públicas de atenção às mulheres.
Neste caso, os investimentos podem ir para "programas e ações voltadas ao enfrentamento e prevenção da desigualdade e violência de gênero, bem como para implantação de órgão específico na estrutura administrativa, centros de referência, creches, casas de acolhimento e núcleos de qualificação e formação técnico profissional para mulheres".
Segundo o secretário Executivo de Apoio aos Municípios, Adilson Gomes Filho lembra que originalmente o FEM possibilitava investimentos em políticas públicas e obras de infraestrutura urbana e rural. "Com as alterações você consegue fazer adaptações. Por exemplo, quando o governo do estado incluiu o FEM Mulher, deu a possibilidade de compra de equipamentos para atender decretarias da mulher nos municípios. Em cada alteração dessa os deputados vão no sentido de ajudar os municípios a terem mais possibilidade de uso no recurso", conta.
Emendas
Desde 2015, o FEM pode receber recursos através das emendas parlamentares. Cerca de 47% do orçamento de todas as emendas de 2019 foram destinados para o FEM, no valor de R$ 36 milhões.
Para o orçamento de 2020, as obras financiadas pelo FEM tiveram destinados R$ 20,8 milhões, ficando só atrás de saúde, que vai receber R$ 29,7 milhões.
"Os deputados tem ano após ano feito cada vez mais emendas ao FEM, pela facilidade com que os município tem de acessar os recursos, não tem tanta burocracia", conta Adilson Filho.
Repasse
A lei diz que o FEM não tem prazo determinado de duração, mas só houve edições nos anos de 2013, 2014 e 2015, e há ainda recursos a serem liberados.
2013 - R$ 228 milhões - 182 municípios
2014 - R$ 241 milhões - 183 municípios
2015 - R$ 263 milhões - sem número de municípios definido (em andamento)
Quando sancionou o Orçamento de 2020 - a Lei Orçamentária Anual (LOA) - Paulo Câmara vetou R$ 8,5 milhões do orçamento da Alepe programados para a implantação de um plano de trabalho para recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM).
Na justificativa para o veto, ele argumentou que os cortes seriam o equivalente a 70% do valor estimado originalmente. Além disso, afirmou que o dinheiro poderia ir para obras de saneamento e infraestrutura, Portal da Transparência e pagamento do auxílio-moradia.
