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Multas do Detran têm chegado com atraso

Órgão de trânsito está enviando boleto de cobrança fora do prazo previsto por lei

Cadastrado por
Filipe Farias
Filipe Farias
FILIPE FARIAS
Publicado em 25/12/2014 às 10:02
JC Arte/ Ronaldo
Órgão de trânsito está enviando boleto de cobrança fora do prazo previsto por lei - FOTO: JC Arte/ Ronaldo
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Com a quantidade cada vez maior de agentes de trânsito e de equipamentos eletrônicos espalhados pela cidade, os motoristas estão sendo cada vez mais monitorados. E aqueles que gostam de desrespeitar o Código de Trânsito Brasileiro vão ser flagrados se cometerem qualquer irregularidade. Em regra geral, o infrator vai receber a notificação em sua residência, através de carta, para que seja efetuado o pagamento da multa. Mas, nos últimos meses, não é isso que tem acontecido. Muitos motoristas têm recebido a correspondência do Detran-PE fora do prazo e, portanto, se livrado do pagamento.

Isso aconteceu com a assessora jurídica Marina Telles, que foi multada no dia 16 de junho por estar com caracteres de uma das placas de seu carro ilegível - segundo o policial que lhe abordou. A notificação aconteceu faz seis meses, mas a multa chegou na casa dela este mês. “Eu nem me lembrava mais que tinha sido multada e acabei me surpreendendo quando a correspondência chegou depois de tanto tempo. A demora foi tanta que o prazo para que eu pudesse recorrer expirou em outubro”, contou Marina. O mesmo ocorreu com a jornalista Gabrielle Takahashi. Multada por excesso de velocidade no dia 20 de julho, ela só recebeu a notificação no último dia oito. “Não tive sequer o direito de recorrer, pois o prazo para entrar com recurso venceu no dia seis de novembro, um mês antes de a postagem chegar em minha casa”, reclamou Gabrielle. De acordo com a legislação, essa cobrança não pode ser feita.

O Artigo 281, parágrafo único, II do CTB, diz que o auto de infração será arquivado se, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação da autuação. Para ter direito ao benefício e escapar do pagamento, o motorista precisa se dirigir a qualquer unidade do Detran e preencher uma guia de recurso em sua defesa, anexando cópia da documentação com cobrança fora do prazo previsto na legislação.

Procurada pela reportagem do Jornal do Commercio, a assessoria de comunicação do Detran-PE reconheceu a falha administrativa do órgão com relação às postagens encaminhadas em desacordo com o período estipulado por lei. O departamento de comunicação declarou ainda que todo motorista que não teve tempo hábil para recorrer da infração não será prejudicado pelo equívoco do Detran. O órgão de trânsito não informou quantas pessoas no Estado receberam a multa em casa depois do prazo, mas a reportagem ouviu vários relatos.

Questionado sobre casos de motoristas que receberam a multa fora do prazo e mesmo assim fizeram o pagamento, a assessoria garantiu que eles têm o direito ao ressarcimento. O motorista precisa se dirigir ao setor de recursos em uma das unidades do Detran, preencher o formulário e solicitar o valor pago.

PRAZOS

No boleto da multa enviado para o motorista infrator existem várias datas descritas. Uma é a da autuação – data que o motorista foi multado. A segunda é a da expedição – dia que o órgão autuador encaminhou a multa. Ela tem de ser enviada em até 30 dias, a contar do dia que a infração foi cometida. A terceira é a data de recurso. Esse é o prazo limite que o motorista tem para contestar a cobrança. No documento consta ainda a postagem. É o dia que a correspondência foi postada pelo Detran nos Correios.

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