Raquel Lyra veta projeto que dá inscrição gratuita no SSA da UPE para alunos da rede pública

A governadora Raquel Lyra (PSDB) vetou o projeto de lei que garantiria a todos os alunos da rede estadual de ensino a isenção da taxa de inscrição para a realização da prova do Sistema Seriado de Avaliação (SSA) da Universidade de Pernambuco (UPE). A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (5) do Diário Oficial do Estado.

Nas razões do veto, o governo alega que a sanção da lei 1071/2023 acarretaria um impacto financeiro de aproximadamente R$ 2 milhões aos cofres públicos do Estado.

Neste ano, os candidatos que se inscreveram para o vestibular SSA precisaram pagar uma taxa de R$ 122, exceto aqueles que possuem o Número de Inscrição Social (NIS) e estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). 

Segundo uma nota técnica da Universidade de Pernambuco, divulgada no Diário Oficial, a aprovação do PL teria "sensível impacto financeiro" para a instituição. A UPE destacou que, neste ano, 63.443 alunos se inscreveram para a realização das provas, sendo que 27.213 (42,89% do total) já se beneficiam da gratuidade.

Na continuidade da justificativa, o Governo afirma que "verificaram-se 36.230 (57,11% do total) inscrições com pagamento. Desse total de inscritos pagantes, 13.960 declararam ser estudantes oriundos de escolas públicas, ou seja, 38,53% dos estudantes pagantes."

O texto ainda destaca que o impacto financeiro aos cofres do governo seria ainda maior caso o PL 1071/2023 fosse sancionado.

"Contudo, pondera a UPE que o impacto será ainda maior caso aprovado o PL 1071/2023, pois, considerado que na rede pública do ensino médio estadual existem hoje matriculados 291.428 estudantes, ocorreria um incremento sem precedentes de inscritos não pagantes no SSA-UPE, de modo que o custo financeiro de sua realização poderia atingir o patamar de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), correspondente à inscrição estimada de duzentos e noventa mil estudantes".

UPE manifestou preocupação

A Alepe aprovou o projeto no início do mês de novembro. No mesmo período, a UPE se demonstrou preocupação caso o projeto fosse aprovado. A instituição afirmou que não foi consultada sobre as possíveis repercussões financeiras e logísticas que a nova medida poderá gerar.

A UPE também manifestou preocupação quanto à viabilidade de realizar novos ciclos avaliativos do SSA, diante do impacto que a isenção poderá ter na organização do processo seletivo.

Autoria do projeto de lei 

O autor do projeto, deputado estadual Jarbas Filho (MDB), lamentou o veto e afirmou que o governo estadual não teve "percepção do real impacto social" do projeto para os estudantes pernambucanos. 

Em nota, o parlamentar afirmou que o projeto tramitou por mais de um ano na Alepe, passou por todas as comissões e foi aprovado no plenário.

"A UPE é uma universidade pública, mantida pelo governo estadual. Os recursos para a gratuidade virar lei não podem depender do bolso dos alunos que estão tentando ingressar na faculdade. O impacto financeiro não pode ser colocado acima do alcance social que a nova lei terá na vida de milhares de estudantes e de suas famílias", disse Jarbas Filho. 

"Continuarei lutando, na Alepe, para que esse importante projeto se transforme em lei, pois tenho a convicção do quanto ele é necessário para aumentar as chances dos jovens melhorarem de vida através da educação. O ganho social é imenso, promovendo, principalmente, mais equidade. Além da repercussão no desenvolvimento econômico ao investir na formação profissional dos estudantes que sairão do ensino médio direto para a educação superior", completou. 

ESTADO CRIA GRUPO DE TRABALHO

Após a repercussão do veto, o Governo do Estado criou um grupo de trabalho para discutir o acesso dos alunos da rede estadual de ensino ao Sistema Seriado de Avaliação (SSA) da Universidade de Pernambuco (UPE). A Iniciativa terá representantes do Poder Executivo, da UPE e do Legislativo e foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (5).

“A decisão pelo veto ao projeto do deputado Jarbas Filho se baseou em vício de inconstitucionalidade do texto, que causa despesa aos cofres públicos sem apontar a origem dos recursos, gerando um impacto financeiro de cerca de R$ 17 milhões. Conversamos com o deputado Jarbas Filho, que aceitou nosso convite e vai aprofundar as discussões sobre o tema no nosso grupo de trabalho”, destacou o secretário da Casa Civil, Túlio Vilaça. O deputado estadual Jarbas Filho, autor do Projeto de Lei 1071/2023, também vai integrar o grupo.

Também farão parte do grupo de trabalho membros das secretarias de Ciência, Tecnologia e Inovação; Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional; Educação e Esportes; Fazenda; Controladoria-Geral do Estado e a Procuradoria Geral do Estado.

Atualmente já estão isentas da taxa inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CADúnico), de que trata o Decreto Federal Nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que possuam renda familiar per capita mensal de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos. Compõem o CADúnico os seguintes programas sociais: Bolsa-Família e os programas remanescentes a ele vinculados (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano e o Programa Nacional de Inclusão do Jovem - PROJOVEM).