PRECATÓRIOS DO FUNDEF: saiba por que Paulo Câmara excluiu do pagamento professores das GREs e da Secretaria na época da diferença

Vários professores estão reclamando, nas redes sociais, que os profissionais que trabalhavam na Secretaria Estadual de Educação e nas GREs (Gerências Regionais de Educação) não estão na relação, do site oficial do Governo, de professores que irão receber os precatórios do FUNDEF nos próximos dias.

"Gostaria de esclarecer que todos nós somos de uma mesma categoria: professor. Neste período todos os professores ou estavam materializando as políticas educacionais nas escolas ou estavam na GRE ou na Secretaria de Educação implantando às políticas. Ninguém trocou ou alterou o contato de professor. Apenas estávamos em locais diferentes e realizando trabalhos relevante para sociedade", diz a professora Ana Cristina Penha, em reclamação na rede social.

De acordo com fonte no Governo do Estado, o motivo destes professores terem sido excluídos do pagamento é que não estavam em sala de aula no período.

Segundo essas mesmas fontes, a legislação da época do FUNDEF só permitiam o uso dos 60% do FUNDEF para pagar professores em sala de aula.

Não poderiam, segundo a legislação na época, ser pagos professores cedidos à sede da Secretaria ou às Gerências Regionais de Educação, órgãos que exerciam atividades administrativas.

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A preocupação da gestão de Paulo Câmara (PSB), segundo a fonte, está amparada em decisões dos tribunais de contas e órgãos de controle, sobre não permitir o uso do FUNDEF para pagar servidores em atividades administrativas.

Em 2017, o TCU apresentou posição contra o uso de recursos do FUNDEB para pagar professores fora de sala de aula.

De acordo com os dados apurados em 2017 pela auditoria pelo TCU, somente no ensino médio, haveria quase 70 mil professores cedidos a órgãos governamentais.

Em todo o ensino básico, a estimativa é de que o número de professores remunerados com recursos do Fundeb, servindo fora das salas de aula, pode chegar a 380 mil.

“Servidores que estejam nessa situação não podem ter seus salários suportados com recursos federais, advindos do percentual de 60% das verbas do Fundeb, destinados exclusivamente ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, em efetivo exercício na rede pública”, explicou o ministro Walton Alencar, do TCU, em 2017.

SINDICATO DEFENDE PAGAMENTO AOS PROFESSORES FORA DA SALA DE AULA

O SINTEPE, sindicato dos professores, já enviou ofício para o secretário Marcelo Barros sobre a questão.

No ofício, o Sindicato apresenta argumentos jurídicos para o Governo, exigindo posição da Secretaria pelo reconhecimento ao direito desses trabalhadores em educação.

A presidente do SINTEPE, Ivete Caetano, afirmou que, na reunião que teve com o secretário no dia 16 de agosto, o Governo reconheceu a "legitimidade da reivindicação e argumentou estar esperando um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE)".

“O Sintepe vai continuar atento e na pressão, junto com sua assessoria jurídica, para que nossos companheiros e companheiras tenham seus direitos garantidos”, disse Ivete.

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