PEC das drogas irá igualar usuários e traficantes? Relator nega informação
O texto a ser apreciado transforma em crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como maconha, cocaína e LSD
A PEC 45/2023, conhecida como PEC das drogas, que inclui na Constituição Federal a criminalização do porte e posse de drogas, deve ser votada nesta quarta-feira (13) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O texto a ser apreciado transforma em crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como maconha, cocaína e LSD.
Em seu voto favorável à aprovação da proposta, o senador Efraim Filho (União-PB), relator da proposta, acrescenta que haverá distinção entre o traficante e o usuário, aplicáveis a este último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
Portanto, a PEC das drogas não irá igualar usuários e traficantes.
"[A PEC das drogas] traz uma diferenciação de tratamento penal entre o usuário e o traficante. Para o traficante o rigor da lei, a pena de prisão, o encarceramento. Para o usuário, penas alternativas, restritivas de direito, prestação de serviço à comunidade, mas ainda sim continuará sendo crime".
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PEC DAS DROGAS
O atual presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é favorável à criminalização do porte e da posse de drogas e é o primeiro signatário da PEC.
O tema foi colocado em pauta após o Supremo Tribunal Federal retomar o julgamento sobre o porte de maconha para uso pessoal.
A análise no Supremo está suspensa após pedido de vista, na semana passada, do ministro Dias Toffoli. O placar está 5 a 3 a favor da descriminalização para consumo próprio.
"O que nos motivou como reação principal foi que uma declaração de inconstitucionalidade, que vai significar sim, na prática e juridicamente, a descriminalização da conduta, era algo que não podíamos concordar porque isso cabe ao parlamento decidir se algo deve ser crime ou não", afirmou o senador.
"Não podemos permitir é a descriminalização, inclusive, por decisão judicial, que gere um vácuo jurídico de consequência alguma em relação ao porte de droga no Brasil", disse Pacheco na última quarta (6).