PEC DAS DROGAS

PEC das drogas: após CCJ aprovar, entenda o que é a PEC sobre drogas

A CCJ aprovou a PEC das Drogas nesta quarta (13). Entenda principais pontos da proposta sobre porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade

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Cynara Maíra

Publicado em 14/03/2024 às 7:13
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A CCJ aprovou a PEC das Drogas nesta quarta (13). Entenda principais pontos da proposta sobre porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade
A CCJ aprovou a PEC das Drogas nesta quarta (13). Entenda principais pontos da proposta sobre porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade - Edilson Rodrigues

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição (PEC), apelidada de PEC das Drogas. 

PEC DAS DROGAS

A proposta planeja contradizer a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) e assegurar a proibição da posse e do porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade.

Apenas os senadores do PT membros da comissão, Fabiano Contarato (PT-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE), e o senador Marcelo Castro (MDB-PI) votaram contra a proposta diretamente. 

Se aprovada pelo Congresso Nacional, a PEC das drogas irá apresentar que uma pessoa, mesmo que porte pequena quantidade de drogas ilícitas, possa ser acusada criminalmente e precise cumprir medidas socioeducativas. 

Caso essa proposta seja aprovada, qualquer quantia de drogas ilícitas poderá ser criminalizado. O texto define que: 

"A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência."

Para ser aprovada, a PEC precisará passar pelo plenário do Senado, caso consiga o número mínimo de votos, será votada na Câmara dos Deputados. 

PEC DAS DROGAS X STF

O caso ocorre em meio a uma discussão dentro do STF que já planeja delimitar um critério que diferencie o traficante do usuário, em ação contrária à PEC das drogas. 

Os magistrados debatem se é crime o porte de drogas para consumo próprio e qual seria a quantidade máxima de gramas para um indivíduo ser visto como usuário.

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O placar é de 5 votos favoráveis contra 3 desfavoráveis, o julgamento está suspenso após pedido de vista do ministro André Mendonça, resta apenas uma posição favorável para ser criada uma tese que descriminalize o porte para consumo próprio. 

Esses conflitos de posicionamentos entre o STF e o Congresso Nacional causa desde o fim de 2023 uma tensão entre os Poderes. O Legislativo afirma que os membros do Judiciário atuam acima de sua autoridade. 

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