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Fim das faixas salariais da PM é aprovado na Comissão de Justiça da Alepe

Com voto de João Paulo, maioria aprovou projeto do Governo de Pernambuco

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Rodrigo Fernandes

Publicado em 02/04/2024 às 11:41 | Atualizado em 02/04/2024 às 12:17
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A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou o projeto apresentado pelo Governo de Pernambuco que aprova a extinção das faixas salariais da Polícia Militar e dos Bombeiros.

A votação teve placar de 4 votos favoráveis e 4 votos contra, sendo desempatada pela aprovação pelo presidente do colegiado, deputado Antônio Morais (PP).

Votaram contra o projeto os deputados Romero Albuquerque (União Brasil), Waldemar Borges (PSB), Sileno Guedes (PSB) e Rodrigo Farias (PSB).

Votaram a favor a relatora Débora Almeida (PSDB), Renato Antunes (PL), Luciano Duque (Solidariedade) e João Paulo (PT) — que teve voto determinante para dar a vitória ao governo.

O presidente do colegiado, Antônio Morais (PP), desempatou pela aprovação.

As emendas que poderiam extinguir as faixas salariais de forma imediata, eliminando o trecho do projeto que acaba com as faixas de forma escalonada até 2026, foram reprovadas, mantendo o projeto original do governo.

A decisão agora será levada para comissões Administração, Finanças e Segurança Pública, na próxima semana, antes de ir ao plenário, o que ainda desperta insegurança no governo estadual, já que novas emendas poderão ser apresentadas e votadas.

João Paulo votou com o governo

Em seu voto, o deputado João Paulo (PT), de oposição à gestão Raquel Lyra (PSDB), surpreendeu ao votar com o governo. Internamente, comenta-se que ele traiu a oposição.

"Me sinto com uma responsabilidade muito grande neste momento de minha vida. Eu não vou dar um voto aqui que vá de encontro com minha consciência política de luta dos trabalhadores, porque meu voto aqui é muito decisivo para o destino de vocês, principalmente para uma categoria que está passando por tantas dificuldades, e para o momento que nós vivemos no país e em Pernambuco, que tem altos índices de violência", iniciou.

"Meu voto é um voto de quem entende o que é governo. Um avanço significativo nessa proposta. Para mim, seria muito simples dar um voto aqui, mas o que significaria para a categoria e para a sociedade um processo de judicialização desse projeto? Seria não resolver o mínimo que podemos tirar com o que foi garantido até agora", acrescentou.

"Digo uma coisa a vocês, o meu voto vai no sentido da luta. O problema é outras categorias. Não existe só uma categoria lá. O que nós vamos dizer para os policiais civis, professores e outras categorias que tem salário abaixo dos policiais? Por isso, presidente, acompanho o voto da relatora", finalizou João Paulo.

Discussão sobre constitucionalidade

Após ler o parecer do projeto, a relatora Débora Almeida, governista que votou pela aprovação da proposta, foi questionada por vários parlamentares de oposição sobre a constitucionalidade do texto.

Eles alegaram que a divisão salarial não tem embasamento na Constituição. Romero Albuquerque foi incisivo.

"Estamos votando uma matéria inconstitucional. Mas a deputada Debora cita que é constitucional, há aí uma incoerência", disparou o vice-presidente da comissão.

"Vossa excelência, nas suas palavras, deixou bem claro que as faixas salariais são inconstitucionais, e não se mantem um projeto inconstitucional. Se o projeto vai morrer [na Alepe], o governo mande outro projeto corrigindo", complementou Alberto Feitosa.

Débora Almeida se explicou: "Entendo que a criação de faixas é inconstitucional. Não sou ministra do STF nem juíza, mas esse é meu entendimento particular. Mas temos um problema em Pernambuco, temos a faixas salariais. E elas precisam ser extintas. A gente tem uma consequência de estimativa de impacto em três anos para extinguir todas as faixas. Então temos um problema, estamos buscando a solução", disse.

"O que foi aprovado aqui em 2017, no meu entendimento, foi inconstitucional, só que a gente precisa corrigir, e para corrigir a gente precisa de mais de um ato, e a correção dessa inconstitucionalidade, essa injustiça. O problema vai ser resolvido de forma efetiva e permanente ao final de 2026", completou.

Discussão sobre finanças

O início da sessão foi marcado por um debate sobre a viabilidade financeira do fim das faixas salariais. A questão se fez presente após dois relatórios de orçamento serem apresentados na sessão.

O primeiro foi apresentado pelo presidente da comissão, deputado Antônio Moraes (PP), que leu os números apresentados pelo governo estadual, garantindo a necessidade de escalonamento para amenizar os impactos no orçamento do estado.

O deputado Alberto Feitosa (PL) questionou os números e afirmou que uma outra tabela, elaborada pela alta cúpula da PM, tem números divergentes que mostram que a extinção das faixas e o aumento da categoria pode ser feito de forma imediata, sem prejuízo ao orçamento.

Após uma longa discussão que tomou boa parte da reunião, os parlamentares reconheceram que esse tema deverá ser tratado pela comissão de Finanças, que tem como presidente a relatora do projeto na CCLJ, deputada Débora Almeida.

O presidente da comissão afirmou que secretários de governo já se dispuseram a discutir as duas tabelas na Câmara para demonstrar os pontos divergentes entre os dois projetos.

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