Prefeitura de Tamandaré vai abrir concurso público para substituir temporários em funções efetivas
Gestão municipal assinou Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público de Pernambuco
A prefeitura de Tamandaré, no Litoral Sul do estado, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a realizar um concurso público para nomear servidores públicos que deverão substituir profissionais contratados para exercer funções efetivas.
No termo, assinado pelo promotor de Justiça Júlio César Elihimas, o prefeito Isaias Honorato concordou em contratar empresa idônea perante os Tribunais de Conta ou pelo Poder Judiciário para organizar o certame. O edital deverá ser publicado até o dia 8 de abril de 2025.
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A gestão municipal também deve, necessariamente, encaminhar convite às bancas Cebraspe, FCC, FGV, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e Universidade de Pernambuco (UPE), para que se manifestem sobre interesse em atuar como organizadoras do certame.
A prefeitura de Tamandaré também deverá dar ampla publicidade do fato no município, bem como agendar reunião com a Promotoria de Justiça de Tamandaré e a banca organizadora para celebração de um novo TAC alinhando as regras do concurso.
O chefe do Executivo de Tamandaré também se comprometeu a não realizar novas contratação ou nomeações para cargos que devem ser exercidos por servidores efetivos a partir da data de publicação do TAC, no dia 10 de abril.
Conforme o TAC, a data limite apontada para a publicação do edital se deu em razão da necessidade de uma reforma administrativa na Prefeitura, com a extinção dos cargos ocupados atualmente por contratos ou vínculos precários, seguida pela criação dos cargos efetivos em conformidade com a legislação vigente.
A prefeitura será multada em R$ 1 mil para cada cláusula descumprida.