Secretário da Fazenda propõe criação de Fundo de Equalização para amortecer aumentos de combustíveis

Estudioso de temas tributários há quase 30 anos, o secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, diz que a questão dos combustíveis no Brasil - em tempos de inflação nos preços do petróleo e alta do dólar - tem jeito se o acionista controlador da Petrobras, que detém o monopólio, decidir usar os seus dividendos para a formação de um fundo para suavizar as flutuações.

Ele acha que o diagnóstico do governo está errado. E que a única causa é a nova política de preços da Petrobras, totalmente atrelada ao dólar. Ele propõe o fundo de equalização porque o Estado pode dispor desse dinheiro, que é seu como acionista.

Numa conversa na semana passada com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e os governadores, ele disse que para 2022 não temos um cenário melhor, e o dólar continuará complicado devido ao ambiente externo; o ambiente doméstico: a fragilidade fiscal da União; a instabilidade política e a eleição.

O que chama de Fundo de Equalização é adotado em vários países. Todo trimestre, quando fosse apurado o lucro da Petrobras, seria destinada uma parte importante dos dividendos da União para alimentar o fundo. Quando houvesse a defasagem do preço do combustível face ao dólar ou cotação internacional do barril, haveria o saque para amortecer o aumento.

Para ele, o acionista privado não pode fazer isso porque seu objetivo é o lucro. Mas o governo-investidor tem outras prioridades sociais. Até porque o que entra no cofre da União não resolve o déficit, mas a desvalorização do real impacta na inflação.

SECRETÁRIOS APRESENTARAM ESTADO

O debate sobre a questão dos reajustes dos combustíveis já levou ao Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do DF (Cnsefaz) a estudar a questão e emitir um posicionamento técnico combatendo a ideia de que o ICMS era quem aumentava os preços dos combustíveis.

Segundo o Consefaz, os preços dos combustíveis têm se elevado significativamente por causa da alteração da política de preços da Petrobrás em 2018, que passou a se alinhar pela cotação do petróleo no mercado internacional, o qual tem se elevado, e ainda se extrema com a atual condição cambial.

A nota lembrou que a política de preços anterior valorizava mais a ponderação dos custos de produção dos combustíveis, o que redundava em preços de comercialização mais competitivos.

E que o valor do preço final ao consumidor, que é a base de cálculo do ICMS, não tem qualquer relação com a vontade dos estados. A Petrobrás arbitra o seu preço de comercialização e o varejo fixa o preço final de venda.

As pesquisas dos preços de varejo pelos estados, para comporem a base de cálculo do ICMS, refletem exatamente aquilo que o mercado varejista praticar. O qual, por sua vez, se pauta pelos preços de comercialização da Petrobrás, segundo sua nova política.

Segundo o Consefaz, as pesquisas são realizadas quinzenalmente pelos estados por força do Convênio ICMS 100/2018, que trata da substituição tributária de combustíveis.

Cada estado realiza as pesquisas independentemente, e a diferença na data de coleta de dados na quinzena pode refletir as variações do preço do varejo em períodos informativos diferentes, se houver aumento ou queda de preço na quinzena pesquisada.

Como o valor de venda encontrado na pesquisa do varejo informa a base de cálculo do ICMS, esta coleta é um procedimento compulsório, uma vez que os valores médios desse levantamento alicerçam o valor do ICMS devido.

Ainda segundo a nota dos secretários, para o direito tributário, calcular e cobrar o imposto devido não é uma exigência facultativa ou contratual dos estados, mas um dever irrenunciável pelo erário.

O valor da base de cálculo do ICMS será sempre o que a média do preço de varejo revelar. A cobrança é efetuada por meio da técnica legal da substituição tributária, que antecipa a cobrança de operações da cadeia econômica daqueles segmentos que a lei prevê, como é o caso dos combustíveis.