Para quem se espantou como fato de um grupo de procuradores do Ministério Público Federal ter, em dezembro, recebido salários de até R$ 400 mil, é importante dizer que, como dizem suas excelências, “tudo está dentro da lei”.
É tudo verdade. Tudo está, rigorosamente, dentro da lei (até porque não poderia ser feito fora dela). Mas o que pouca gente sabe é que quando o procurador-geral da República, Augusto Aras, saca um cheque desses para os 1.145 procuradores ativos do MPF, está usando apenas uma parte do orçamento de exatos R$ 7.520.394.582 que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 colocou nas suas mãos com base da Constituição de 1988.
Como foi noticiado, em dezembro, 18 procuradores receberam salários superiores a R$ 400 mil, outros 53 mais de R$ 300 mil brutos, 158 mais de R$ 200 mil brutos e 491 ganharam acima de R$ 100 mil brutos.
Mas isso acontece porque, em 1988, os constituintes concederam a chamada autonomia financeira aos poderes de modo que assim como o PRG, Augusto Aras é quem manda no orçamento de R$ 7,5 bilhões, outros chefes de poderes também tem total autonomia dos seus orçamentos.
A Constituição definiu percentuais sobre as receitas da União, Estados e Municípios de modo que cada poder possa gerenciar os recursos de forma autônoma.
Isso quer dizer que a Constituição federal, também, colocou nas mãos do Procurador Geral do Estado de Pernambuco, Paulo Augusto de Freitas Oliveira; nas mãos de deputado Eriberto Medeiros, presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco e do presidente do TJPE, Luiz Carlos de Barros Figueirêdo além de todos os chefes dos demais poderes em todos os estados, a chamada autonomia financeira de uma parte da arrecadação da União, Estados e Municípios.
Detalhe: o crédito tem que ser feito no dia 20 de cada mês. Ou seja, nesta quinta-feira, no caso de Janeiro, todos os demais poderes já estão pagando os salários de seus servidores.
Segundo a LOA 2021, o Ministério Publico da União recebeu uma dotação de R$ 7,5 bilhões. O poder Judiciário da União recebeu, em 2021, exatos R$ 50,52 bilhões somados os oito órgãos que o compõe assim como Congresso Nacional mais R$ 11,19 bilhões.
No caso do Congresso a conta é assim: R$ 6,46 bilhões para a Câmara Federal, de Artur Lira e mais R$ 4,73 bilhões para o Senado, de Rodrigo Pacheco. Sobre esses R$ 11,19 bilhões. Nenhum dos dois precisa dar explicações a ninguém do Executivo embora o TCU possa fiscalizar.
A questão da definição de percentuais, e não de valores mais ajustados a realidade financeira do país, já provoca um grande debate entre especialistas.
Primeiro, porque em centenas de Câmaras municipais o dinheiro está, literalmente, sobrando para milhares de vereadores na medida em que a arrecadação do município sobe.
Depois, porque em vários estados o dinheiro ficou tão grande que a única preocupação do presidente é arranjar uma maneira de gastar o duodécimo.
O problema é que em muitas delas não tem como gastar.
Pernambuco é um bom exemplo disso onde o presidente, Eriberto Medeiros tem um sério problema em saber como gastar R$ 602,51 milhões num ano.
No ano passado, o TCE que está na mesma rubrica da Alepe recebeu R$ 463,63 milhões. Ou seja, o governador Paulo Câmara repassou ao Poder Legislativo R$ 1,024 bilhão. Outros R$ 2,24 bilhões ao TJPE e mais R$ 556 milhões ao MPPE.
Naturalmente, no caso Federal os números são maiores. O Tribunal de Contas da União teve um orçamento de R$ 2,30 bilhões, em 2021. A Defensoria Pública da União (DPU) teve orçamento de R$ 607 milhões.
Em 2021, os demais poderes receberam um total de R$ 72,15 bilhões para cuidar de suas estruturas. Para efeito de comparação tudo que o Executivo pagou de Pessoal e Encargos em 2021 chegou a R$ 162,42 bilhões.
A questão dos salários dos demais poderes comparados aos servidores do Executivo, pro exemplo, é uma questão que sempre provoca debates no Congresso.
Todos os servidores dos demais poderes recebem maiores salários que os do Executivo. Inclusive comparados aos da chamada elites do setor público abrigados na Policias Federal, Receita Federal, PGFN e ministério da Economia que no governo Bolsonaro juntou cinco pastas.
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