FERNANDO DE NORONHA: Restrição a pousos pega Governo do Estado em meio à licitação depois de três anos sem atender recomendações da ANAC
Desde 2019 foi apresentado pelo Governo do Estado um planejamento de recuperação do pavimento que até hoje não foi executado
A decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em proibir pousos de aviões com motores à reação (turbojatos) no Aeroporto de Fernando de Noronha, a partir desta quarta-feira (12), por causa das condições da pista, pegou o Governo de Pernambuco em meio a uma licitação que será julgada daqui a 50 dias.
A Anac diz que, desde 2019, foi apresentado pelo Governo de Pernambuco um planejamento de recuperação do pavimento. No entanto, até o dia 26 de setembro deste ano, o operador ainda não havia realizado, razão pela qual tomou a atitude drástica.
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Da parte do Governo de Pernambuco o que existe é um processo (Nº 002/2022) do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco (CPPPE) que prevê a concessão para prestação de serviços públicos de expansão, implantação de melhorias, exploração, operação e manutenção do aeroporto no valor de R$ 81.147.408,96 (oitenta e um milhões, cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e oito reais e noventa e seis centavos) para um contrato de 25 (vinte e cinco) anos. Esse edital será julgado dia 22 de novembro.
Isso explica a inação do governo do Estado que decidiu não fazer as melhorias exigidas pela Anac, que ao fiscalizar o aeroporto em 26 de setembro de 2022, afirmou que apenas intervenções paliativas foram constatadas, como aplicação de asfalto pré-misturado a frio. Resultados de testes indicaram que havia comprometimento funcional da superfície do pavimento, já que este tipo de asfalto "não têm a aderência adequada à camada asfáltica já existente”.
As restrições pousos de grandes aeronaves era tudo que o governo não queria. E mesmo que entre os dias 12 e 31 de outubro a companhia mantenha suas três operações diárias regulares em cada sentido e outras duas ligações extras realizadas com aeronaves do modelo ATR72-600, com capacidade para transportar até 70 clientes, o estrago em termos de imagem já está feito.
O problema talvez esteja na própria estratégia do governo no seu Programa de Parcerias Estratégicas em deixar de fazer investimentos nos equipamentos que serão repassados à iniciativa privada de modo a que o novo concessionário invista no equipamento. No caso do Aeroporto de Fernando de Noronha isso se revelou um desastre em termos de imagem.
É importante dizer que as restrições não desconectam a ilha. Mas, na prática, essa medida proíbe pousos de aviões como os Boeing, operados na ilha pela empresa Gol, e os Embraer, utilizados pela própria Azul. E isso já teve consequências com a perda de eventos de vários hotéis e pousadas, pois os passageiros simplesmente não vão chegar à ilha.
O problema é que nessas situações o Governo Paulo Câmara segue a velha estratégia de não colocar ninguém para explicar as causas e anunciar a resolução. Por meio das secretarias de Infraestrutura e Recursos Hídricos (Seinfra) e a de Turismo e Lazer, afirma que tem feito tratativas junto às empresas aéreas no sentido de garantir a continuidade das operações de voo comercial no Aeroporto Governador Carlos Wilson, em Fernando de Noronha.
E que está investindo mais de R$ 60 milhões na requalificação completa do Aeroporto de Fernando de Noronha para adequá-lo aos modelos atuais e futuros de movimentação das aeronaves na Ilha. O tempo do verbo cabe muita coisa inclusive nada.
E a informação de que recuperação preliminar da pista de pouso e decolagem já foi iniciada no último dia 6 com a mobilização de materiais e equipamentos necessários para a execução de reparos já mostra que a lerdeza do governo em relação a um de seus cartões postais internacionais.
Na verdade, o fato é que hoje o terminal está sob a administração da Dix Empreendimentos, uma empresa pertencente a holding Agemar e que toma conta via concessão realizada há 10 anos e teria que receber investimentos do Governo do Estado, já que existe um processo de licitação. E não faz sentido a concessionária que pode sair da administração fazer os investimentos necessários.
A Dix Aeroportos que está disputando o novo contrato hoje é responsável pela gestão de 18 terminais aeroportuários uma vez que a empresa já administra os aeroportos do arquipélago de Fernando de Noronha, Caruaru, Serra Talhada, Araripina, Garanhuns.
Ela, em parceria com a Socicam, administra os terminais de Aracati e Jericoacoara, ambos no Ceará e mais 11 aeroportos regionais em São Paulo.
E essa conversa do Governo do Estado de que para dar conta da demanda de passageiros, a empresa vai operar com oito frequências diárias. Os voos serão realizados com as aeronaves modelo ATR 72-600. O diálogo também segue com a Gol Linhas Aéreas, é coisa burocrática.
No fundo, o que conta é que após três anos monitorando as condições operacionais da pista de pouso e decolagem do aeroporto de Fernando de Noronha, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determinou a restrição parcial, a partir de 12 de outubro, das operações de pouso de aeronaves.
Ela diz que em inspeção realizada pela ANAC, em 2019, verificou-se degradação de trechos da pista, ainda em nível médio de severidade, ensejando o envio de Plano de Ações Corretivas pelo operador aeroportuário à Agência.
E que na ocasião, foi apresentado planejamento de recuperação do pavimento. No entanto, até o dia 26 de setembro deste ano, o operador ainda não havia realizado a restauração do pavimento, apenas intervenções paliativas com aplicação de asfalto tipo pré-misturado a frio, e resultados de ensaios indicaram o comprometimento funcional da superfície do pavimento.
Esse tipo de asfalto não tem aderência adequada à camada asfáltica existente e costuma apresentar desprendimento quando o pavimento aeroportuário é submetido a esforços durante a operação de aeronaves turbojato.
A desagregação extrema do material utilizado nos reparos pode causar ingestão e danos aos motores, sobretudo em turbinas, além de possíveis danos na fuselagem e pneus das aeronaves.