Com o aceite do ministro das Minas e Energia, Adolpho Sachida; da Economia, Paulo Guedes e do Advogado Geral da União, Bruno Bianco, o ministro do STF, Gilmar Mendes fechou, ontem, com os estados um acordo onde eles não vão precisar aplicar a cobrança fixa do ICMS da gasolina (principio AD-REM) a partir de janeiro de 2023 e poderão continuar a cobrar as taxas de conhecidos são as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (Tust) e a de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) reduzindo as perdas na arrecadação.

Esse acordo não está relacionado à decisão que, ao menos, sete estados (Pernambuco não está entre eles) que publicaram até a última segunda-feira leis estaduais aumentando as alíquotas de ICMS dos combustíveis a partir de 2023.

O acordo foi uma maneira de redução de danos nas receitas dos estados diante das exigências decorrentes das ameaças de uma outra ação que, também, tramita no STF (sob relatoria do ministro André Mendonça) que o acordo homologado pelos estados e União com ajuda do ministro Gilmar Mendes definiu alguns itens relacionados às perdas de arrecadação do ICMS se o entendimento de Mendonça fosse aplicado.

Sob o ponto jurídico, o ministro na decisão Gilmar está "apenas" votando no sentido de que seja homologado o acordo feito entre a União e todos os estados-membros relativamente às questões decorrentes da redução das alíquotas de ICMS determinadas com a nova lei.

Mas a mudança de atitude dos três ministros do Governo Bolsonaro não foi espontânea. Como ele reduz as perdas dos estados, ele contraia a posição do presidente e houve resistencias no ministerio das Minas e Energia. Gilmar Mendes, entretanto, fez chegar ao Governo que, se eles não validassem o acordo, ele definiria liminarmente todos os pleitos dos estados.

Como isso, os estados e União irão protocolar nos autos da ADI 7164 (cujo relator é o ministro André Mendonça) e na ADI 7195 (relatada pelo ministro Luis Fux) os termos celebrados ontem.

O acordo tenta equacionar uma série de problemas práticos decorrentes da Lei Complementar 194/2022 que, no geral, reduziu para 17% o teto das alíquotas de cobrança de ICMS. A nova lei, segundo os estados, vai provocar perdas de R$ 38,3 bilhões, ainda em 2022.

Ele também envolveu uma articulação no Senado, com presidente Rodrigo Pacheco para que seja derrubado um veto do presidente Jair Bolsonaro que ajudará a definir as disponibilidades financeiras de 2021 (portanto, anterior ao da publicação da lei) e que podem ajudar na manutenção dos percentuais de aplicação dos recursos para Saúde e Educação. Rodrigo Pacheco se comprometeu a derrubar o veto até amanhã.

Na questão das cobranças da TUST/TUSD, o acordo prevê que continuará em discussão para definir o critério aplicado nas tarifas de energia elétrica cobrados nos serviços de transmissão, distribuição e encargos.

Esses encargos acabarem se transformando uma fonte importante para a arrecadação. Porque, com a redução da alíquota - que em alguns estados chegava a 30% (em Pernambuco era 28%) - e passaram a ser calculados sobre 17%. A Lei 194/2022 simplesmente extinguia a cobrança.

Finalmente, o acordo institui uma comissão entre as partes (União e Estados) para negociação entre os próprios entes com prazo de até 120 dias para alinhar as pendências.
Na pratica, o acordo liderado pelo ministro Gilmar Mendes tem o potencial de não ampliar as perdas em 2023 já que a Lei Complementar 194/2022 continuará valendo. Com ele, os governadores travaram as perdas enquanto ganham tempo para que, após a posse do novo governo, a questão possa ser debatida.

Palácio fechado

A mesa diretora da Assembléia Legislativa de Pernambuco, a mesma que confiscou R$ 90 milhões de instituições do executivo sem articulação política na casa está há dois anos sem conseguir finalizar o edital de restauração do Palácio Joaquim Nabuco. Apesar do grande números de assessores e procuradores a Alepe não consegue fechar um texto que atenda as especificações necessárias ao serviço de restauro já que o prédio é tombado.

Assim, apesar da promessa de transformação do prédio num centro cultural, não há perspectiva de que ele seja publicado. Na semana passada, numa sessão relâmpago, a Alepe redirecionou R$ 90 milhões do orçamento do Executivo para ampliar seu orçamento que passou a ser de R$ 832 milhões. Como ele, o contribuinte de Pernambuco vai gastar R$ 17 milhões, por ano, com cada um dos 49 parlamentares.

Esqueça o Recife

A morte do turista alemão Werner Duysen Gurkasch, de 81 anos, nesta quarta-feira (14), seis dias após ser internado com ferimentos por causa de um assalto violento no Centro do Recife é um desses episódios que não envergonham apenas a Prefeitura do Recife, a Empetur e Polícia Militar que faz o policiamento ostensivo no Centro. Envergonha o Pernambuco onde o governo repete o padrão de não se pronunciar de forma firme sobre o caso e ter atitude solidária com a família da vitima.

Werner e Wolfgang Duysen formvam o primeiro casal gay a se unir após a aprovação da lei, em Hamburgo, na Alemanha e fazem parte de um segmento que movimenta um extraordinário volume de negócios segmentado cujo setor de cruzeiros é apenas um produto. Daí a sua trágica morte ter sido objeto de farto noticiário internacional traçando um péssimo perfil da cidade, do Estado e até do destino Brasil.

Tem sido um padrão de Pernambuco nesse tipo de evento. Primeiro porta-vozes do governo chamam a atenção para a questão social; a seguir enviam notas assépticas e inodoras de esclarecimento cujo foco é o quantitativo do efetivo e, finalmente, tentam se eximir de responsabilidades sem que o prefeito ou o governador assumam responsabilidades. O que só ajuda na divulgação na hashtag #esqueçaorecife.