Existe uma frase na sabedoria popular que “contra fatos, não há argumentos”. Há informações de que o conceito serve como caso ilustrativo relacionados à História da Ciência e da Filosofia, curiosidades históricas envolvendo Aristóteles, Buridano, Galileu. Ela está ainda ligada a questões do Direito segundo a lógica máxima positivista-descritivista-objetivista. Mas isso tema de acadêmicos.

Na política ela serve para constatações cruéis como o saldo positivo do Nordeste no texto aprovado na Câmara Federal na última sexta-feira. Ou dito de outra forma: O Nordeste está ganhando o que com a Reforma Tributária?

Desde o final de semana que os governadores da Região (após o encerramento dos destaques das votação) reclamam nos seus estados avaliando que o saldo não foi bom. É verdade. Mas eles ficaram absolutamente mudos e inertes durante a semana decisiva) enquanto os das Regões Sul e Sudeste passaram a semana literalmente “fungando” o cangote do relator Agnaldo Ribeiro, do secretário especial Bernard Appy e do presidente da casa Arthur Lira ajustando o texto de acordo com seus interesses.

A história vai registrar que entre os dias 26 de 30 de junho - quando houve uma intensa movimentação de prefeitos, governadores, lobistas e assessores produzindo notas técnicas para os deputados - os governadores nordestinos cumpriam suas agendas domésticas como se já tivessem acertado tudo anteriormente.

No Consorcio Nordeste eles até se reuniram suas semanas antes com o presidente da Câmara e do relator da reforma e saíram felizes do encontro acreditando a Região seria a grande beneficiária no pacote de artigos compensatórios da reforma.

Sabe-se agora que os governadores do PT, na estratégia de apoiar o governo Lula, cortaram qualquer possibilidade e pressionar na Câmara e que alguns que levantaram a possibilidade de o acetado não ser o aprovados forma desestimulados a pegar um avião e falar em nome da Região.

O resultado sabe-se agora. O Nordeste perdeu muito e isso se deve a articulação do governador Tarcísio Freitas e os outros das outras regiões.

Na conversa dos governadores no fórum que reúne o grupo de estados a conversa foi a de que a União iria liberar 75 bilhões para o Fundo de Desenvolvimento Regional que deveria ser repartido entre os estados com menor PIB.

Depois, que no Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços iria valer o conceito de votos proporcionais o que de cara fazia a região junto com o Norte poder de arbitrar as ações na repartição dos recursos. Depois, que os benefícios fiscais iriam até 2032 sendo validados tudo que os estados concederam. Tudo apalavrado os governadores nordestinos forma cuidar de suas festas de São João.

Deu errado. Na segunda-feira (26) Tarcísio Freitas desembarcou em Brasília com um ônibus de assessores da secretária da Fazenda de São Paulo cheios de planilhas e notas técnicas que foram desmontando a proposta de Agnaldo Ribeiro (que é deputado pelo PP da Paraíba) defendo duas teses:

Primeiro, todas as regiões deveriam ter participação no futuro bolo do Fundo de Desenvolvimento Regional. Segundo: São Paulo deveria ter validado sua posição na Federação como estado mais rico de modo a que as decisões levassem em conta quem mais arrecada.

Tracísio Freitas e os seus colegas do Sudeste levaram tudo. Primeiro, o FDR sequer foi explicitado no texto aprovado. Na verdade, tem um artigo 159 que tem apenas três incisos que não garantem nada do que foi acertado na reunião do Consórcio Nordeste.

Para completar, o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-fiscais do Imposto que fixa a transferência de recursos a partir de 2025 (R$ 8 milhões) até 2032 num total de R$ 160 bilhões, a única referência sobre o Fundo Desenvolvimento Regional está num artigo que sequer remete a sua criação para um projeto de Lei Complementar.

Os governadores do Sul e Sudeste admitem receber menos, mas querem inserir algum tipo de mecanismo adicional que permita o acesso a uma fatia maior de recursos do que se fosse utilizado apenas o critério da renda. Ótimo. Eles no texto mostrado aos nordestinos não tinham nada.

Mas o bicho pegou foi no Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços que no texto da PEC aprovada na Câmara será um entidade pública criada sob regime especial, terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira com o objetivo de uniformizar a interpretação.

Tarcísio conseguiu retirar do texto a formatação das decisões já na PEC jogando para a Lei Complementar. Ou seja, aquilo que estava acertado com o governadores do Consórcio Nordeste vai mudar já que a tese é de São Paulo e os maiores estados terão peso diferenciado. Para os representantes do Nordeste, não há justificativa para a governança do conselho ter ficado no texto constitucional, e a partilha do fundo, fora.

Curiosamente os estados sabiam desse risco e das pressões que naturalmente viriam de São Paulo. Mas é surpreendente o comportamento talvez acreditando que no Senado o peso dos estados isso será revertido.

E como tudo que é ruim pode piorar até nos destaques a região perdeu depois de Pernambuco e Bahia e Goiás terem feitos um trabalho de bastidor para validar os benefícios às montadoras até 2032 quando o deputado Fernando Monteiro (PP-PE) deu uma grande “contribuição” a Pernambuco. Ele votou contra um destaque proposto pelos estados do Nordeste e Centro Oeste que concederam incentivos fiscais para montadoras de automóveis juntando-se a uma articulação liderada pelo estado de São Paulo.

O voto de Monteiro seria apenas mais se o governo tivesse conseguido os 308 votos necessários para manter o texto original Com o voto contrário de Fernando Monteiro o placar foi de 307 pela manutenção da redação versus 166 contrários.

Então voltando a velha frase "contra fato, não há argumentos". O que se viu foi que os argumentos de São Paulo se sobrepuseram aos fatos que os governadores nordestino julgavam estar definido.

E Tarcisio Freitas pode sair da sua semana em Brasilia como um protagonismo que sequer imaginava. Virou o grande articulador para a aprovação da Reforma Trabutaria que Lula vai chamar de sua ja que Bolsonaro entendeu de ficar contra uma projeto que, em tese, era unanimidade nacional.  

Agora, sejamos sensatos. Achar que São Paulo iria ficar assistindo passivamente toda a articulação da Região sem se envolver diretamente é demais.

Mas eles vão continuar dizendo que a Região vai ganhar porque o princípio federativo (que eles abriram mão a renunciar a faculdade de conceder incentivos fiscal) vai ser bom.

Vai. E ninguém é contra a Reforma Tributária.

Mas até aqui só quem conseguiu fazer que ela vai ser boa é São Paulo, Rio de Janeiro e Minas.