Empresas pedem para ser mais fiscalizadas pela ANP que não tem verba para pagar coleta de preços nos postos.

O Brasil é um país surreal. Aqui as empresas estão pedindo ao Governo para serem melhor fiscalizadas temendo que a concorrência com empresas desonestas atrapalhe o negócio. É isso mesmo. No Brasil a coisa está tão séria que o posto pede que o governo lhe fiscalize através das agencia reguladora.

Explica-se. No começo do mês, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP publicou um termo aditivo com a empresa que executa o Levantamento de Preços de Combustíveis (LPC), visando à redução da abrangência da pesquisa. Com isso apenas 358 localidades continuarão a receber o levantamento que hoje é feito em 459 municípios.

Então, nesta segunda-feira praticamente todo o setor representados pelos institutos de Combustível Legal e Brasileiro do Petróleo, Fecombustíveis, Sincopetro, Sidicom e SindTRR e mais as associações Abicom, Brasilcom divulgaram uma nota de apoio a ANP, em nome dessa Diretoria Colegiada, e de todos os servidores envolvidos em cada elo da atividade de regulação e fiscalização do mercado de combustíveis brasileiro, pelo empenho, dedicação, coragem e zelo por este importantíssimo mercado.

Essas instituições aproveitaram uma decisão na semana passada que determinou a cassação cautelar da empresa COPAPE Produtos de Petróleo, agente formulador de combustíveis, em virtude de diversas irregularidades em sua atividade, causando grave prejuízo para consumidores, o erário e para a concorrência ética.

Eles dizem que decisões como essas são um alento importante, já que sinalizam a necessidade de um mercado ético de produção, distribuição e revenda de combustível, afastando agentes que reiteradamente não cumprem com suas obrigações regulatórias e tributárias, restabelecendo uma salutar e acirrada competição entre os agentes que cumprem com suas obrigações legais, trazendo efeito benéfico para o consumidor e toda a sociedade.

O problema é que sem recursos a ANP foi obrigada a reduzir a fiscalização de modo que centenas de localidades deixarão de receber o levantamento. Foram mantidas todas as capitais e, para as demais localidades, foram considerados, em especial, os volumes comercializados, para manutenção da representatividade da coleta.

Na pratica, a coleta preços sairá de 10.920 postos revendedores de combustíveis automotivos ou de GLP para 6.255 coletas semanais e que, a partir de janeiro de 2025, a abrangência do LPC será apenas parcialmente restabelecida. Passará a ocorrer em 417 localidades, com um total de 8.988 coletas semanais.

É mais uma perda de capacidade de atuação. Entre 2003 e 2007, o LPC coletou preços de 22.880 postos revendedores em 555 cidades, mas recorrentes cortes no orçamento da Agência vêm promovendo a sistemática redução de sua abrangência.

Na sua nota as entidades lembram que o segmento econômico dos combustíveis é muito atingido por práticas anticompetitivas, tanto aquelas decorrentes de questões de natureza tributária, quanto as resultantes de outras irregularidades, como, a aquisição de combustível fruto de roubo de cargas, a adulteração no tocante à qualidade ou a fraude quanto à quantidade, favorecendo aqueles que praticam a concorrência desleal.

Os resultados são a queda da arrecadação, o desestímulo ao investimento de longo prazo e a fabricação de produtos de baixa qualidade, deixando o consumidor sem saber se está abastecendo seu veículo com segurança.

Também aplaudem os posicionamento das cortes superiores e tribunais brasileiros acerca de práticas tributárias de contribuintes inadimplentes e seus potenciais impactos na concorrência, das quais merecem destaque as manifestações referentes aos “devedores contumazes”.

Essa adoção da prática de não pagamento da integralidade dos tributos devidos sobre os combustíveis comercializados por alguns grupos econômicos gera um enorme e efetivo dano financeiro e à coletividade, resultante da falta do pagamento de gigantescos montantes, especialmente de ICMS, principal fonte de custeio das unidades da federação, que deveria ser direcionado aos investimentos e despesas por esses entes federativos.

Por tudo isso, as iniciativas de mitigação do emaranhado de irregularidades, perpetrados por grupos econômicos poderosos e mediante estruturas societárias e operacionais complexas, demanda a união dos esforços dos entes competentes para fiscalização e controle, em uma cooperação interinstitucional.

E dizem que quando a ANP atua de forma efetiva e precisa como de costume, para frear determinadas empresas ou grupos econômicos que, reiteradas vezes já demonstraram atuar em desconformidade com diversas regras de mercado legais, notadamente a ordem tributária, mesmo que esta matéria não seja de competência direta dessa agência reguladora, o mercado se sente protegido.

E finalizam dizendo que a agência reguladora, no exercício de sua competência, sem sombra de dúvidas, é o ente capacitado para atuar como o catalizador dessa necessária ação interinstitucional, já que é o ente que autoriza todos os agentes econômicos do setor, e possui a capacidade técnica para funcionar como a bússola para dar direção a todos os demais entes, na direção do mercado de combustíveis justo sob todos os pontos de vista.