Everardo Maciel prevê ações na Justiça quando Reforma Tributária atingir verbas dos estados e municípios

O ex-secretário da Fazenda de Pernambuco e ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel identifica um alto potencial de contencioso jurídico com a aplicação da Reforma Tributária, sancionada nesta quinta-feira (16) pelo presidente Lula e festejada pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco.

Ele falou no programa Passando a Limpo da Rádio Jornal comandado por Natália Ribeiro onde afirmou que o texto aprovado abre um grande espaço para a judicialização. Especialmente quando da distribuição das verbas dos fundos criados para compensar o fim dos incentivos fiscais.

Na Constituição

E lembrou que com a reforma, o capítulo da legislação fiscal na Constituição, que tinha 5 mil palavras na lei de 1967, tem agora 12.500 com a aprovação do texto sancionado por Lula. O que torna sui generis a nossa Carta Magna e as possibilidades de contencioso tributário e constitucional, adverte.

Ele falou sobre a falta de debate sobre temas conflitantes que não aparecem sequer como projeto de lei. E temas que não foram sequer discutidos, como a tributação do setor de serviços que, segundo ele, seguramente provocará aumento de carga tributária e, inevitavelmente, repercutirá sobre o preço. E lembrou que Serviços têm a peculiaridade de o preço ter uma margem dos negócios muito estreita.

Muita propaganda

Um dos problemas que ele lista é o fato de que na campanha de aprovação da Reforma Tributária gastou-se muito dinheiro com propaganda, “a maioria dele completamente com assuntos sem nenhum nexo com o assunto” e que foram liberados muitos recursos para os parlamentares (R$ 8,5 bilhões em emendas) “um argumento que hoje tem um enorme poder de convencimento para qualquer parlamentar sobre qualquer coisa”, ironiza o ex-secretário da RFB.

Entretanto, lembra Maciel, também houve cooptação, ou aliciamento dos Estados, e esse aliciamento não foi feito de graça. Está relacionado à criação de um novo fundo, cuja criação vai demandar recursos até o final de 2040. Na sua avaliação, essa despesa que vai até o final de 2040 vai exigir recursos não inferiores a um R$1 trilhão.

Fundo dos estados

Para ele, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional - que será dividido entre os estados - ainda não tem sequer o critério de partilha. Existe uma indicação de que o modelo será o do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Mas no debate ninguém alertou para o fato de que o mesmo FPE está sendo contestado no Supremo Tribunal Federal que deu um prazo para rever os critérios inconstitucionais até o final deste ano.

Everardo Maciel questionou a definição de prazos para os chamados processos de transição que são tratados com naturalidade sem levar em conta que a realidade muda. E lembrou que no Senado, numa comissão da qual participou, ficou definido que o processo de transição vai até o ano de 2280. “Eu não creio que alguém seja capaz de imaginar como será o mundo no ano 2280? No entanto, isso é tratado com absoluta naturalidade”, diz.

Tempo de transição

“Os processos de transição que estão nessa Reforma Tributária e vão até o final deste século” advertiu. “Alguém é capaz de prever como será o mundo naquele ano? Mas eu não falo no final do século, falo daqui a 20 anos. Como é que vai ser? No entanto, isso é tratado como se fosse com absoluta normalidade”.

Ele lembrou que o fundo para compensar as ditas compensações dos incentivos fiscais, hoje concedidos pelos estados, também não tem parâmetros. “Como é que se apura isso? Como é que se define Para mim é claríssimo que será objeto de briga judicial. Não há possibilidade de não haver.”

Burocratas eleitos

Maciel também falou sobre os efeitos decorrentes da criação do Comitê Gestor que, segundo ele, não há como não haver problemas: Imagine um conjunto de burocratas eleitos? Nós temos mais de 5.500 municípios que vão eleger 54 representantes. Como é que vai ser isso? Como é que fica isso? Nós criamos um monstrengo.

O ex-secretário da Receita Federal diz - que o Brasil já tinha uma característica que, segundo ele, é absolutamente peculiar - três federativos criaram mais um.

Município federativo

“O município como ente federativo, eu não conheço outra federação do mundo que tenha. Mas no Brasil tem. Agora nós criamos um quarto com esse Comitê Gestor, uma mistura de estados e municípios na União. Nós nunca esgotamos nossa capacidade de fazer criações ruins, critica Maciel.

Para ele, esse novo quarto ente federativo será um local de enfrentamento. Porque, no final de contas, não existe, jamais existiu na história do Brasil federalismo cooperativo. Nós temos um federalismo competitivo.

Simplificar

E com a Reforma Tributária garantimos que continuaram existindo problemas tributários no Brasil, isso é indiscutível, prevê Maciel.

“Ninguém discute isso, isso é óbvio. Nós resolvemos alguns problemas, mas criamos outros com o discurso de que estamos simplificando a operação da Reforma Tributária. Não estamos”, finalizou.

Abraço perigoso

Tentativa de juntar a Gol e Azul duas aéreas que estão sob regime de Recuperação Judicial reflete a crise do setor no Brasil, um mercado que está aberto para companhias internacionais, mas que não é atrativo pelas inseguranças, especialmente jurídicas. Com ela a questão da briga na questão da isenção das bagagens e vai até a judicialização por direitos do consumidor que faz o Brasil ter 95% de todo contencioso do setor no mundo.

A fusão foi a saída para proteger a indústria da aviação no Brasil. Para completar o mundo vive hoje uma crise de falta de aeronaves que está fazendo empresas canibalizarem aeronaves para usar as peças. A Receita Federal celebrou, em conjunto com a Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional, duas importantes transações com as companhias aéreas Gol e Azul. O total em dívidas negociadas chega a R$7,5 bilhões.

Em 2024 a Azul fechou acordo com credores para melhorar sua situação financeira. Também no final do ano passado houve uma revisão de seu plano financeiro para os próximos cinco anos que prevê a saída do processo de Chapter 11 nos Estados Unidos.

Suco de laranja

As condições adversas no Brasil e nos EUA, em especial na Flórida, devem sustentar os preços do suco em Nova York, além de manter os spreads da indústria em patamares elevados, já que os preços do suco aumentaram mais do que os custos. Mas o mercado tem uma nova realidade.

O volume produzido no Brasil é 27,4% menor do que o colhido na safra anterior. Na Flórida a produção do estado foi 33% menor do que no ano anterior e a menor registrada em quase um século. O preço do suco de laranja tanto nos Estados Unidos como no Brasil vão continuar altos.

Café do Brasil

As condições climáticas também interferem nos preços do café. As exportações dos Cafés do Brasil, no acumulado do ano-cafeeiro 2024, incluindo o somatório dos cafés verdes com os cafés industrializados, atingiram o volume físico equivalente a 50,44 milhões de sacas de 60kg, as quais foram vendidas para 116 países importadores. As exportações corresponderam a R$68,06 bilhões. De 63 milhões de sacas produzidas em 2020, houve queda para 55 milhões em 2023.

A previsão para a próxima safra, que começa a ser colhida a partir de maio de 2025, é de 66 milhões de sacas, mas depende das condições climáticas. Os preços dobraram no mercado interno em dois anos. E também dobraram um uma década para os produtores.

Corrente de comércio

A CNI está comemorando o segundo maior superávit da série histórica em 2024 do Brasil com US$74,6 bilhões, com exportações de US$337,0 bilhões e importações de US$240,8 bilhões. Nas exportações da Indústria de Transformação tivemos aumento de 2,7% alcançando recorde de US$181,9 bilhões. Mas as vendas externas do setor foram impulsionadas por bens como açúcares e melaço, carne bovina, celulose, aeronaves, veículos e alumínio. O problema é que as importações de bens como veículos, aeronaves e equipamentos elétricos se destacaram em 2024.

Seja professor

O Ministério da Educação aposta que em os 371.560 participantes do Exame Nacional do Ensino Médio 2024 que alcançaram 650 pontos ou mais vai ter gente que entre no Pé-de-Meia Licenciaturas que promete apoio financeiro que visa fomentar o ingresso, a permanência e a conclusão das licenciaturas por estudantes com alto desempenho no?exame.

O MEC disponibilizará 12 mil bolsas neste ano e garante o incentivo financeiro no valor de R$1.050, sendo R$700 com saque imediato e R$350 como poupança, com saque após ingresso em uma rede pública de ensino em até cinco anos. No pé de meia para estudante a oferta de dinheiro funcionou.

Pochmann x IBGE

O presidente do IBGE Marcio Pochmann abriu um confronto direto com os servidores da instituição e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do IBGE (ASSIBGE-SN). Tão séria que precisou assinar um comunicado onde denuncia riscos de manipulação em uma casa técnica oficial, exige a volta ao trabalho presencial e uma mudança para o prédio do Serpro para restaurar as instalações antigas.

Mas o centro da briga está na sua decisão de criar uma fundação de direito privado para gerir a “inovação tecnológica” no órgão. Com forte ameaça de uma greve geral. Amigo pessoal de Lula, Marcio Pochmann também brigou com a equipe quando dirigiu o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).
Empreendedoras

O Centro de Apoio aos Pequenos Empreendimentos (Ceape Brasil) uma instituição de ajuda a mulheres empreendedoras fechou o ano de 2024 com R$238.65 milhões em empréstimos (microcrédito produtivo orientado) para pequenos negócios. O volume é 36% superior ao do ano anterior, sendo que o melhor desempenho foi observado no mês de novembro, quando foram concedidos R$ 27.58 milhões