Fotos: Tony Oliveira/Rafael Fernandes/Divulgação NTU Com a inclusão do transporte público como direito social previsto no Artigo 6º da Constituição Federal, a expectativa agora é de que o governo federal crie um fundo próprio para investir e subsidiar os sistemas brasileiros, garantindo o direito ao transporte para o povo brasileiro. Uma ideia que vem sendo sugerida pelo MDT (Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público) é a criação do SUM (Sistema Único da Mobilidade Urbana Sustentável). A proposta fez parte das discussões do Seminário Nacional 2016 da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), que acontece em Brasília. O SUM seria inspirado no Sistema Único de Saúde (SUS), na sua estrutura, mecanismos de gestão e distribuição de recursos. Sendo criado, o SUM ficaria subordinado ao Ministério das Cidades.  "Já que os demais direitos constitucionais têm fontes orçamentárias para sua garantia, o transporte público também deve ser tratado da mesma forma", pondera o urbanista e coordenador do MDT, Nazareno Affonso. Apesar da defesa, não se sabe de quais fontes sairiam os recursos para o fundo. Apenas que ele é necessário e, agora, um direito garantido pela Constituição. 

Já que os demais direitos constitucionais têm fontes orçamentárias para sua garantia, o transporte público também deve ser tratado da mesma forma", Nazareno Affonso, do MDT

LEIA MAIS O transporte agora é direito social garantido na Constituição. Um pequeno ato que poderá mudar muita coisa Viva! Metade dos brasileiros usa transporte público frequentemente, diz pesquisa da CNI. Mas são os que mais sofrem com o trânsito Crise também afeta o transporte público por ônibus: 300 mil passageiros deixam de usar o sistema por dia no Brasil Nazareno Affonso defende que a gestão deve ser semelhante a dos Ministérios da Educação ou da Saúde, que administram seus recursos e suas áreas. "O Ministério das Cidades não pode ser apenas um ministério acessório, sem autoridade para mudar a realidade na qual está inserido. 85% da população vivem nas cidades, o ministério deveria ter mais protagonismo e espaço”, reivindica. “Me dei conta de que batalhamos tanto para elevar o status do transporte público, mas que o debate havia ficado parado desde a aprovação da PEC, no ano passado. Fico feliz que a NTU tenha retomado essa discussão”, afirma  Nazereno Affonso.   Otávio Vieira, presidente da NTU, defende que o financiamento é apenas um dos aspectos importantes do debate e que ele passa por muitas outras discussões relevantes. Entre elas, a diferenciação da tarifa pública (aquela cobrada do usuário no ônibus ou no bilhete pré-pago), e a tarifa de remuneração do serviço (aquela que equilibra o custo operacional, que é onde se compreende a possibilidade de uma subvenção ao transporte). “É uma oportunidade para levantar o debate sobre a criação de um fundo de financiamento e enfrentar problemas como má organização do serviço, falta de políticas públicas específicas, falta de prioridade nas vias, falta de capacitação dos gestores públicos em diferentes esferas, entre outros. Tem muitas coisas que precisam ser vistas em conjunto”, destaca Otávio Cunha.

É uma oportunidade para levantar o debate sobre a criação de um fundo de financiamento e enfrentar problemas como má organização do serviço, falta de políticas públicas específicas, falta de prioridade nas vias, falta de capacitação dos gestores públicos em diferentes esferas, entre outros. Tem muitas coisas que precisam ser vistas em conjunto", Otávio Vieira, presidente NTU

Enquanto a definição sobre a instituição de um fundo de financiamento do transporte público não vem, outras reivindicações estão sendo feitas, como o pedido da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) ao governo federal para a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) municipal, como pauta prioritária para aprovação no Congresso Nacional, e a revisão da legislação do vale-transporte. Outro ponto fundamental é a capacitação da gestão, com a criação de uma política de assessoramento aos municípios, semelhante ao que a extinta GEIPOT fazia. “Isso possibilitaria maior protagonismo na atuação das prefeituras, que teriam gestores capacitados a pensar o transporte num cenário de longo prazo, de 20, 30 anos. Não temos isso hoje”, afirma Nazareno Affonso.