IPVA para motos: lei que perdoa dívidas do imposto em Pernambuco é publicada; veja os detalhes
A nova legislação também garante a quitação do IPVA 2021 sem juros e multa, para motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais, com até 162 cilindradas
A lei que anistia as dívidas de motocicletas de baixa cilindrada geradas até o dia 31 de dezembro de 2020 em Pernambuco foi publicada nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial do Estado. O texto, votado e aprovado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), foi sancionado pelo governador Paulo Câmara (PSB) nessa quinta-feira (16).
Agora, com a nova legislação em vigor, os motociclistas que tiverem débitos de IPVA, taxas de licenciamento anual e de bombeiros, além de diárias cobradas pelo depósito de motos apreendidas, até o dia 31 de dezembro de 2020 ficarão livres do débito.
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As regras, porém, só valem para as motocicletas de até 162 cilindradas. Esse limite de motorização foi imposto pelo governo porque representa a grande maioria dos veículos utilizados para o trabalho por entregadores, por exemplo. A anistia faz parte do Plano de Retomada do governo de Pernambuco, um pacote de ações para tentar reerguer a economia do Estado no pós-pandemia de covid-19, gerando mais emprego e renda.
Beneficiários
O direito ao perdão das dívidas é destinado apenas a pessoas físicas — portanto, frotas de empresas não participam — e limitado a um veículo por CPF. O dono da motocicleta precisa estar em dia com o IPVA de 2021, por isso a Secretaria da Fazenda de Pernambuco estendeu o prazo de pagamento para até 31 de dezembro deste ano. As multas decorrentes de infrações de trânsito não estão incluídas na remissão das dívidas. E as taxas atrasadas devem ser referentes ao período entre 2016 e 2020.
A nova lei ainda concede melhores condições para quem está com o pagamento dos impostos de 2021 atrasado. Eles poderão ser pagos em três parcelas, nos meses de outubro, novembro e dezembro, ou em uma cota única em dezembro deste ano. De acordo com dados da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), 250 mil pessoas podem ser beneficiadas com o projeto. Mas a previsão é de que apenas 30% deles irão aderir ao benefício, o que representaria uma renúncia fiscal de R$ 70 milhões para o Executivo.