Pedágio em Pernambuco: governo publica lei que autoriza e regulamenta cobranças nas rodovias

O governo de Pernambuco publicou no Diário Oficial desta terça-feira (19/10) a Lei 17.455, que regulamenta a cobrança de pedágio na malha rodoviária de Pernambuco.

A nova legislação, que altera uma anterior, de 2012 (Lei 14.866, de 10 de dezembro de 2012), cria regras para a cobrança da taxa. 

E é publicada quando o governo do Estado abre para consulta pública o projeto de concessão de três rodovias pernambucanas:

• PE-60, a mais famosa por ser o principal acesso ao Litoral Sul do Estado e que faz divisa com o estado de Alagoas;
  

• PE-90, que liga Toritama, no Agreste, ao município de Carpina, na Zona da Mata Norte;
  

• PE-50, que liga Limoeiro à BR-232, também no Agreste pernambucano.

Entre as novas regras, a que condiciona a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais às condições adequadas de funcionamento.

Ou seja, a taxa de pedágio só pode ser cobrada após investimentos em acostamento, sinalização horizontal e vertical e pavimento, tudo dentro do que determinam os estudos e o edital de licitação aprovados pelo órgão em questão.

ISENÇÃO TRANSPORTE PÚBLICO

Também é determinada na nova legislação a isenção do transporte público coletivo regular nas praças de pedágio. A única exceção é o serviço opcional, conhecidos no Grande Recife como geladinhos.

“Os veículos do transporte coletivo de passageiros no Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife-STPP/RMR, operados por concessionárias ou permissionárias regulados pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife-CTM, com exceção daqueles que operam serviços opcionais, ficam isentos de pagamento de pedágio em qualquer rodovia integrante da malha rodoviária do Estado de Pernambuco cujo contrato de concessão seja assinado após a publicação desta Lei”.

E ainda obriga as concessionárias a implantar serviços operacionais de primeiros socorros, guincho, e telefonia 0800, base de serviços operacionais, serviços de atendimento ao usuário e canais digitais de comunicação com o usuário para o atendimento a eventuais ocorrências.

Confira a lei n° 17.455 na íntegra:

LEI Nº 17.455, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.

Altera a Lei nº 14.866, de 10 de dezembro de 2012, que regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco, a fi m de inserir atualizações em dispositivos da Lei em tela.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 14.866, de 10 de dezembro de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º III - A cobrança de pedágio relativo a rodovia estadual somente será permitida a partir do momento em que a rodovia apresente condições adequadas de funcionamento, conforme investimentos previstos nos trabalhos iniciais, inclusive, em acostamento, sinalização horizontal e vertical e pavimento, na forma dos estudos e Edital de Licitação aprovados pelo órgão técnico competente, bem como os serviços descritos no art. 2º; (NR).

§1º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, da Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas em Lei ou contrato.

§2º Os veículos do transporte coletivo de passageiros no Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife-STPP/RMR, operados por concessionárias ou permissionárias regulados pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife-CTM, com exceção daqueles que operam serviços opcionais, fi cam isentos de pagamento de pedágio em qualquer rodovia integrante da malha rodoviária do Estado de Pernambuco cujo contrato de concessão seja assinado após a publicação desta Lei. (AC)

Art. 2º As concessionárias ficam obrigadas a implantar serviços operacionais de primeiros socorros, guincho, e telefonia 0800, base de serviços operacionais, serviços de atendimento ao usuário e canais digitais de comunicação com o usuário para o atendimento a eventuais ocorrências.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 14.866, de 10 de dezembro de 2012.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de outubro do ano de 2021.