RESTITUIÇÃO DO SEGURO DPVAT: STJ determina devolução de R$ 71.627,50 a milhares de brasileiros; veja quem tem direito
Veja quem tem direito à restituição do seguro DPVAT após determinação do STJ
Mais de duas mil pessoas não sabem, mas ganharam o direito de receber altos valores de restituição do DPVAT, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, que deixou de ser cobrado da população em 2021 e 2022 por decisão do governo federal.
No total, mais de R$ 100 milhões serão divididos entre 2.280 pessoas que tiveram invalidez permanente ou familiares de vítimas mortas em sinistros de trânsito (não se diz mais acidente de trânsito; entenda) em Pernambuco.
Com os valores corrigidos, cada pessoa tem direito a R$ 71.627,50.
A restituição do seguro DPVAT foi determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), numa ação civil pública movida pela Associação Brasileira de Usuários de Veículos (ABUV), sediada no Recife. Originalmente, a ação foi iniciada ainda nos anos de 2003 e 2004, na 12ª Vara Cível do Recife.
Na ação civil pública, a associação questionava o valor das indenizações pago pelo DPVAT, que era de 20 salários mínimos para as mortes e os casos de invalidez permanente. O entendimento era de que o valor deveria ser o dobro: de 40 salários mínimos.
“O valor do pagamento seguia uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, que determinou o pagamento de 20 salários mínimos. Mas a Lei Federal 6.194 de 1974, que regulava o DPVAT, determinava a quantia de 40 salários mínimos”, explica o diretor jurídico da ABUV, Wilson Feitosa.
“Nós alegamos que uma resolução de um órgão público não pode se sobrepor a uma lei federal e, depois de muitos anos e recursos, a decisão foi para o STJ, que este ano teve o mesmo entendimento. Assim, determinou o pagamento desses valores atualizados”, diz o advogado.
ASSOCIAÇÃO PROCURA BENEFICIÁRIOS DO DPVAT
Os valores somam mais de R$ 100 milhões, a serem divididos entre 2.280 pessoas que tiveram invalidez permanente ou familiares de vítimas mortas em sinistros de trânsito em Pernambuco - GUGA MATOS/JC IMAGEM
Após a decisão do STJ, a ABUV procura as pessoas que têm direito a receber os valores para resgatá-los.
“Não há mais recursos a serem feitos e agora é cobrar o pagamento dos valores. Nós pedimos que fosse feita a diferença dos 20 salários mínimos para cada beneficiário ou herdeiro. Por isso pedimos que as pessoas e familiares nos procurem”, segue Wilson Feitosa.
Segundo a ABUV, são réus na ação as seguradoras Vera Cruz, Mapfre, Real, Topmarine e Excelsior.
Mas atenção: o período em que os beneficiários têm direito a receber a complementação financeira do DPVAT compreende de 09/02/2001 a 22/12/2006.
Veja a lista com os nomes de quem tem direito a receber a restituição do seguro DPVAT:
Lista Complementação DPVAT by Roberta Soares on Scribd
Contatos da ABUV:
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