Sem DPVAT, vítimas do trânsito têm futuro incerto e SUS perde recursos

Um problema gigantesco, com impactos profundos na saúde pública da população está se desenhando desde o fim de 2019, com a decisão do governo federal - validada pelo Congresso Nacional - de extinguir o seguro DPVAT, aquele que indeniza todas as vítimas dos eventos de trânsito - não chamaremos de acidentes de trânsito porque em sua grande maioria são evitáveis. Um problema que chegará em 2022 e que a sociedade ainda não atentou para ele.

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Para quem não lembra, o DPVAT teve um desconto superior a 80% para todos os proprietários de veículos motorizados em 2020 - carros pagaram R$ 5,23 e motos, R$ 12,30. E, em 2021, o governo federal isentou a sociedade do seguro. As denúncias de fraudes envolvendo o pagamento das indenizações e o saldo de caixa que a ex-administradora do DPVAT teria - estimado em R$ 7 bilhões, segundo o governo federal - foram os argumentos para acabar com a cobrança.

O questionamento que cresce entre profissionais da área de saúde e de trânsito, gente que lida diariamente com os impactos da violência nas ruas e estradas do País, é o que acontecerá a partir de 2022. Em 2020, segundo dados da Seguradora Líder, ex-administradora do DPVAT, foram pagas quase 311 mil indenizações a vítimas do trânsito no Brasil. Um custo de quase R$ 3 bilhões. Considerando que 45% dos valores arrecadados devem ser destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e 5% ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para as ações de educação, o saldo que o governo federal diz existir não conseguirá cobrir as despesas em 2022.

E, apesar de toda a sociedade comemorar a isenção ou redução de impostos e taxas, as consequências do fim da cobrança virão. Serão pesadas e para todos. Caso o governo não recrie o DPVAT, se darão sob dois aspectos: social e financeiro. No primeiro caso, a pessoa que se envolver num evento de trânsito terá que identificar o culpado e cobrar dele qualquer tipo de indenização, seja por morte, invalidez temporária e permanente, ou despesas médicas. Ou seja, haverá uma enxurrada de disputas judiciais e a população mais pobre é quem ficará sem qualquer tipo de proteção.

E, sob a ótica financeira, haverá um grande impacto sobre o SUS, já que quase metade do valor arrecadado com o DPVAT vai para a saúde pública, que enfrenta uma sobrecarga há pelo menos uma década com as vítimas da violência do trânsito. E, com a pandemia de covid-19, um peso ainda maior. A Seguradora Líder, quando geria o seguro, informou que a arrecadação com o DPVAT era de R$ 4 bilhões por ano. Em 2018, a parcela destinada ao SUS totalizou R$ 2,1 bilhões, e, ao Denatran, R$ 233,5 milhões. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), numa parceria com a Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (Cepal) da ONU, apontou que as mortes e mutilações do trânsito brasileiro custam R$ 132 bilhões por ano ao País. Em Pernambuco, o custo anual é de R$ 6 bilhões.

Essa é a avaliação do que acontecerá feita por especialistas. “Até 2021, as regras de indenização continuam as mesmas do antigo DPVAT. Não importa se a pessoa foi causadora ou vítima de evento de trânsito, todos têm direito ao seguro. Com culpa ou sem culpa, a indenização é paga. É preciso, lógico, comprovar o fato. Que houve o sinistro de trânsito, a morte, o ferimento. Mas como será a partir do próximo ano? Se não houver a garantia do seguro, essa demanda será livre e as pessoas irão à Justiça para cobrar a quantia que entenderem ser correta. Quem não tiver um seguro veicular de danos a terceiros e provocar um evento, por exemplo, terá muitos problemas”, argumenta Carlos Valle, presidente do Sindicato dos Corretores e Empresas Corretoras de Seguro (Sincor).
Carlos Valle pontua, ainda, que essa demanda será tão grande que as delegacias especializadas em trânsito - que em todo o País enfrentam dificuldades de infraestrutura e pessoal - terão que ser reforçadas. O mesmo deverá acontecer com os fóruns judiciais.

O seguro DPVAT era cobrado de todos os proprietários de veículos e pelo menos até 2021 indeniza todas as vítimas do trânsito sem distinção, sejam pedestres, ciclistas, passageiros ou motoristas, cobrindo despesas médicas, concedendo indenizações em caso de morte e de invalidez permanente. As indenizações são pagas nos valores de R$ 13.500 por pessoa em caso de morte, até R$ 13.500 para invalidez e até R$ 2.700 para cobrir despesas médicas. Outro fato apontado por Carlos Valle é que 75% da frota veicular brasileira não é segurada. Apenas 25% têm seguro. Algo preocupante para um País que tem um trânsito que mata o equivalente a 120 pessoas por dia e fere outras 300.

Sob a ótica do impacto na saúde, a previsão negativa é ainda maior, até porque os eventos de trânsito não vão parar de acontecer. Mesmo com expectativa de redução de até 20% nas ocorrências em 2020, os números seguem assustadores, exigindo do SUS suporte para atendê-las. O País seguirá matando mais de 30 mil pessoas por ano - é a previsão. Dados já fechados do DataSUS revelam que foram 32 mil mortos em 2019. E há uma expectativa de que os números em 2020 fiquem na casa dos 31 mil.

“O DPVAT é um seguro social e democrático indispensável principalmente para as pessoas que vivem em situação de pobreza no nosso País. Eliminar o benefício provocará uma verdadeira tragédia social. Afetará milhões de brasileiros. Será um duro golpe aos cofres públicos. Somente entre 2008 e 2018, foram repassados R$ 33,4 bilhões ao SUS e R$ 3,7 bilhões ao Denatran”, alerta o médico Alysson Coimbra, coordenador da Mobilização Nacional dos Médicos e Psicólogos Especialistas em Medicina do Trânsito e diretor da Associação Mineira de Medicina do Tráfego (Ammetra).

Para o especialista, o discurso de que o SUS conseguirá absorver as demandas do seguro não se sustenta. “Nos casos de óbito, os custos funerários não são assumidos pelo SUS. Os reembolsos de lesões que causam sequelas também não são resolvidos pelo SUS e a Previdência Social não consegue receber e incluir esses novos sequelados com a mesma velocidade que a necessidade financeira das vítimas exige. Esse cenário vai piorar ainda mais os índices de pobreza, o que trará impacto significativo em toda sociedade. Ainda mais em plena pandemia”, pondera. Ao contrário do que o governo imagina, não é certo de que ele terá acesso as reservas do DPVAT. Cerca de R$ 3 bilhões do caixa serão utilizados para pagar indenizações de acidentes ocorridos entre 2018 e 2020.

Os R$ 4 bilhões restantes são recursos de consórcio privado e ações na Justiça vão criar um imbróglio jurídico que pode obrigar o governo a tirar do seu caixa recursos para pagar indenizações dos acidentes a partir de 2021, sem que ele tenha receita. Caso isente de pagamento proprietários de veículos por dois anos, conforme veicula a grande mídia.

FUTURO
A reportagem procurou a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que regula o DPVAT, mas não conseguiu retorno para os questionamentos sobre o futuro incerto do seguro. A Susep havia informado que, desde janeiro de 2021, a Caixa Econômica Federal (CEF) é o novo gestor do Seguro DPVAT e que passará a receber os avisos de sinistros que tenham ocorrido a partir do dia 1º de janeiro de 2021. Já os sinistros ocorridos até 31/12/2020, independentemente da data de aviso, permaneceriam sob responsabilidade da Seguradora Líder do Consórcio DPVAT. Outra informação é de que, agora, todo o processo de solicitação de indenização é feito digitalmente.