UBER será obrigada a CONTRATAR todos os MOTORISTAS? Confira a decisão da Justiça sobre o registro dos motoristas de aplicativo

A Justiça do Trabalho determinou que a Uber está obrigada a formalizar o registro em carteira de todos os seus motoristas ativos, bem como os que prestarem serviços na plataforma daqui em diante.

Essa decisão, proferida pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo e assinada pelo juiz Mauricio Pereira Simões, possui validade em todo o território nacional.

A sentença resultou de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) contra a empresa de tecnologia.

UBER DEVE PAGAR MULTA DIÁRIA POR CADA MOTORISTA:

Além da obrigação de registro em carteira, a Uber foi condenada a pagar uma indenização de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.

Trecho do texto da decisão em que a Justiça condena Uber:

Condeno a Ré [Uber] a obrigação de fazer, qual seja, observar a legislação aplicável aos contratos firmados com seus motoristas, devendo efetivar os registros em CTPS digital na condição de empregados de todos os motoristas ativos, bem como daqueles que vierem a ser contratados a partir da decisão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 para cada motorista não registrado

O Ministério Público do Trabalho argumentou que a Uber exercia controle sobre a forma como os motoristas desempenhavam suas atividades, configurando uma relação de emprego.

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UBER VAI RECORRER À DECISÃO?

A Uber planeja recorrer da decisão e se recusa a adotar qualquer das medidas exigidas pela sentença até que todos os recursos sejam esgotados.

A empresa afirma estar convencida de que a sentença não considerou adequadamente o "robusto conjunto de provas” apresentadas durante o processo.

Além disso, a Uber argumentou que decisão se baseou em “posicionamentos doutrinários já superados”, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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