TRÂNSITO

MULTAS: TCE condena CTTU por falta de transparência na arrecadação e uso dos recursos das MULTAS de TRÂNSITO. Veja a decisão

Atualmente, entretanto, a CTTU divulga com detalhes os dados relacionados à arrecadação com infrações de trânsito

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Roberta Soares

Publicado em 01/11/2023 às 15:57 | Atualizado em 07/11/2023 às 12:00
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Segundo o TCE-PE, em 2018 a CTTU não cumpriu a determinação legal de publicar, anualmente e na internet, os dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e a destinação realizada pelo município
Segundo o TCE-PE, em 2018 a CTTU não cumpriu a determinação legal de publicar, anualmente e na internet, os dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e a destinação realizada pelo município - JAILTON JR./JC IMAGEM

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) condenou a Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU) por não ser transparente em relação aos dados de arrecadação e uso dos recursos com as multas de trânsito na capital pernambucana. Em 2022, a arrecadação no Recife foi de R$ 88 milhões.

A condenação foi dada pela Segunda Câmara do Tribunal e é relativa à gestão do ex-prefeito Geraldo Julio (PSB). É um processo antigo, ainda de 2018, mas que só teve uma decisão final em setembro de 2023.

Segundo o TCE-PE, naquele ano a CTTU não cumpriu a determinação legal de publicar, anualmente e na internet, os dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e a destinação realizada pelo município. A determinação, inclusive, é prevista por lei.

Confira o voto AQUI.

Na legislação de trânsito, está prevista no Artigo 320, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e na Portaria nº 85/2018 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). E, ainda, deve ser informada sempre que questionada como previsto no Art. 11 da Lei de Acesso à Informação (LAI).

JAILTON JR./JC IMAGEM
Segundo o TCE-PE, naquele ano a CTTU não cumpriu a determinação legal de publicar, anualmente e na internet, os dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e a destinação realizada pelo município - JAILTON JR./JC IMAGEM

A negativa do órgão em responder aos questionamentos da Câmara de Vereadores do Recife também embasou a auditoria. A Segunda Turma decidiu multar em R$ 10.101,30 a presidente da CTTU, Taciana Ferreira, que comanda o órgão desde 2013.

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Atualmente, entretanto, o órgão disponibiliza as informações sobre a arrecadação e utilização dos recursos das multas em seu site. Em 2021 a receita foi de R$ 51.345.387,73; em 2022 foi de R$ 88.265.401,68; e em 2023, até julho, está em R$ 56.444.126,98.

Você pode acessar os dados de arrecadação e destinação dos recursos das multas AQUI e AQUI.

Receitas Multas CTTU Recife by Roberta Soares on Scribd

A CTTU, assim como a Prefeitura do Recife, não quiseram se posicionar sobre a condenação. Informaram apenas que Samuel Salazar, vereador e líder do governo na Câmara dos Vereadores, é quem iria fazer a defesa da gestão municipal.

A transparência sobre os dados foi cobrada esta semana, na mesma Casa. O vereador Alcides Cardoso, que é líder da oposição, destacou que o site da CTTU não fornece os dados sobre a destinação do dinheiro arrecadado com as multas desde dezembro de 2022 e não publica a receita desde julho deste ano.

 

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