DPVAT: seguro vai voltar em 2024? Entenda o que deve mudar após Caixa suspender indenizações para vítimas do trânsito

O seguro por Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), que indeniza vítimas do trânsito brasileiro e teve o pagamento suspenso por falta de recursos desde o dia 15 de novembro, vai voltar a ser cobrado em 2024.

O governo federal enviou o Projeto de Lei Complementar 233/2023 para recriar o seguro obrigatório e o pagamento pelos proprietários de veículos. O DPVAT não é cobrado dos motoristas desde 1º de janeiro de 2021, numa decisão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O projeto de lei foi apresentado pelo governo do presidente Lula no fim de outubro à Câmara dos Deputados, tendo tramitação em regime de urgência para assegurar o pagamento das indenizações a partir de 1º de janeiro de 2024.

Por falta de dinheiro, a Caixa Econômica Federal (CEF) anunciou nesta semana em seu site oficial que só iria pagar o seguro DPVAT para as vítimas dos sinistros de trânsito (não é mais acidente de trânsito que se define. Entenda) ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023.

Segundo o banco, não há recursos para os sinistros registrados depois do dia 14. Assim, a medida é necessária para garantir os pagamentos previstos para o período informado - o que é exigido por lei. A decisão, entretanto, prejudica exatamente a população mais pobre e vulnerável, que depende, por exemplo, das motocicletas como transporte e trabalho - fenômeno que tem tido uma explosão provocada pelos serviços de Uber e 99 Moto no País.

O QUE VAI MUDAR COM O NOVO DPVAT

Se chamará Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)

De acordo com o PL que tramita na Câmara, a Caixa Econômica Federal seguirá responsável pela gestão dos recursos do DPVAT, que seria renomeado como SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).

Caso o projeto do SPVAT seja aprovado e convertido em lei no Congresso, o presidente Lula fará definições a respeito dos valores do prêmio e das indenizações por meio de decreto.

Valores cobrados

Antes da suspensão da cobrança, em 2020, o valor do DPVAT para carros de passeio era de R$ 5,23 e, para motos, de R$ 12,30. Há mais de 15 anos os valores das indenizações são de R$ 13,5 mil em caso de morte e também em caso de invalidez permanente.

Fim da cobertura das DAMS

O novo SPVAT prevê o fim da cobertura das DAMS (despesas de assistência médica e suplementares), o que passaria a ser compensado pelo atendimento via SUS (Sistema Único de Saúde). Atualmente, o DPVAT oferece reembolso de até R$ 2,7 mil para despesas devidamente comprovadas.

BOLSONARO DEIXOU DE COBRAR O DPVAT DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS

O Seguro DPVAT foi criado por lei de 1974 para indenizar vítimas de sinistros de trânsito em todo o território nacional. E passou a ter sua gestão sob responsabilidade da Caixa desde 2021. Antes, era administrado por uma seguradora, com dinheiro arrecadado por meio de valores pagos obrigatoriamente pelos motoristas.

O governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, entretanto, lançou uma medida provisória que acabou com o pagamento obrigatório e extinguiu a seguradora. Na época, o argumento era de que havia mais de R$ 7 bilhões em recursos e uma desconfiança de que irregularidades estavam sendo praticadas.

A Caixa passou a fazer os pagamentos a partir de um fundo criado com o excedente dos pagamentos do DPVAT. Entre janeiro de 2021 e setembro de 2023, a Caixa informou ter recepcionado e pago mais de 1,2 milhão de solicitações de indenizações DPVAT no valor de R$ 2,77 bilhões a 636,7 mil vítimas e/ou herdeiros legais.

Para quem não lembra, o DPVAT teve um desconto superior a 80% para todos os proprietários de veículos motorizados em 2020 - carros pagaram R$ 5,23 e motos, R$ 12,30. E, em 2021, o governo federal isentou a sociedade do seguro. As denúncias de fraudes envolvendo o pagamento das indenizações e o saldo de caixa que a ex-administradora do DPVAT teria - estimado em R$ 7 bilhões, segundo o governo federal - foram os argumentos para acabar com a cobrança.