Uber: proposta do governo que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo será apresentada nesta segunda (4)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) divulga nesta segunda-feira (3/03) a proposta oficial do governo federal para regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativos, como Uber, 99, iFood e Rappi. Às 15h, o presidente assina o Projeto de Lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas, que será enviado ao Congresso Nacional.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participa da assinatura no Palácio do Planalto. A formalização da proposta acontece depois de acordo fechado entre o Grupo de Trabalho Tripartite criado pelo governo federal, previsto no Decreto nº 11.513, publicado em 1º de maio de 2023, para tratar da regulamentação das atividades de prestação de serviços de transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.

As informações sobre o PL são de que o governo teria desistido de reconhecer o vínculo de emprego entre motoristas e entregadores de aplicativos com as plataformas digitais via CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e, agora, pretende tratá-los como trabalhadores autônomos. O reconhecimento via CLT é algo, é importante dizer, rejeitado por 75% dos profissionais, segundo pesquisas realizadas com a categoria. A adesão à CLT seria opcional.

INSS DE 7,5% E HORA TRABALHADA POR R$ 32,09

Apesar do recuo nesse ponto, o governo propõe algumas garantias ao trabalhador das plataformas digitais. O texto do PL prevê contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 7,5%, pagamento por hora trabalhada no valor de R$ 32,09, e remuneração pelo salário mínimo - que atualmente está em R$ 1.412). Além da contribuição do trabalhador ao INSS, as empresas terão de pagar 20% sobre a remuneração mínima do profissional.

A intenção do governo Lula sempre foi o de enquadrar os trabalhadores em três categorias de trabalho, sendo uma delas regida pela CLT. Mas agora desistiu e, se o PL for aprovado no Congresso, será criada a categoria profissional de trabalhador autônomo por plataforma.

Os profissionais que usam motocicletas, entretanto, estariam de fora da proposta porque não houve consenso com as empresas, segundo informações extra-oficiais. As conversas têm sido conduzidas há mais de um ano pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com as plataformas, os entregadores e os sindicatos, com muitas idas e vindas e poucos entendimentos.

RECUO SOBRE VÍNCULO E DECISÕES DO STF

O recuo do governo sobre a CLT acontece no momento em que a Justiça decide sobre o vínculo trabalhista entre os trabalhadores por aplicativos e as plataformas. E com o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionado, cada vez mais, contra o reconhecimento do vínculo.

Enquanto o Tribunal Superior do Trabalho (TST) — e a Justiça trabalhista como um todo — tem dado decisões divergentes sobre a relação de emprego, sem uma uniformidade de julgamento.

Os ministros do STF estão julgando o Recurso Especial (RE) 1.446.336, no qual a Uber questiona as decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) e da 8ª Turma do TST que reconheceram o vínculo de trabalho entre uma motorista e a plataforma (ela havia perdido a ação em primeira instância, mas conseguiu reverter a decisão nos tribunais superiores).

REPERCUSSÃO GERAL APROVADA PELA MAIORIA DOS MINISTROS

Antes de julgar o mérito da ação em si, os ministros formaram maioria na semana passada, no plenário virtual, de que o tema é de repercussão geral (o acórdão deve ser aplicado a todas as ações judiciais semelhantes). Assim, o julgamento se tornou o consolidador do entendimento do STF sobre o tema, o que padroniza as decisões judiciais e dá segurança jurídica às empresas que funcionam como plataformas.

MOTORISTAS DE APLICATIVOS CONTRÁRIOS ÀS REGRAS

A proposta do governo federal - pelo menos o que se sabe até agora - não agradou aos motoristas de aplicativo. Em nota, a Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp) divulgou nota criticando a possível regulamentação. A maior crítica, inclusive, é sobre o modelo de remuneração.

Confira:

“A Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp) vem a público manifestar sua posição contrária à proposta do governo federal de alterar o modelo de remuneração dos trabalhadores do setor. A proposta, que está em discussão no Ministério do Trabalho, prevê que os motoristas de aplicativos sejam pagos por hora, e não mais por quilômetro
rodado e tempo de viagem, como defende a federação.

Além disso, o governo quer que os motoristas recolham o INSS pagando uma alíquota
de 27,50% (7,5% pago pelos motoristas e 20% recolhido pelas operadoras). Já a Fembrapp entende que a contribuição deve ser de modo simplificado, como microempreendedores individuais (MEI) ou como contribuintes individuais, o que diminuiria a burocracia e simplifica a cobrança.

A Fembrapp, juntamente com suas associações representadas, considera que a minuta apresentada é prejudicial aos motoristas por aplicativos, que já enfrentam uma situação de precarização e vulnerabilidade. O pagamento por hora não leva em conta as variações de demanda, não existe ganho real em pagamentos por hora em corridas, os ganhos precisam levar em conta o quilômetro rodado e tempo, trânsito, distância e tempo de espera, que são
fatores que influenciam diretamente na renda dos trabalhadores. Além disso, o pagamento por hora pode incentivar a jornada excessiva e a exposição a riscos de acidentes e violência, bem como manipulação do algoritmo limitando os ganhos dos motoristas.

A Fembrapp defende que o modelo de remuneração por quilômetro rodado e tempo de viagem seja mantido, pois é o mais justo e adequado à realidade dos motoristas de aplicativos. A federação também irá trabalhar junto ao Congresso Nacional, para que os deputados e senadores garantam a proteção social e os direitos dos trabalhadores do setor.

Além disso, os motoristas não reconhecem a legitimidade de sindicatos e representantes do GT, pedindo a destituição imediata dos mesmos e retirando do projeto qualquer representação sindical”.