Uber: governo desiste de CLT e vai reconhecer motoristas de aplicativos como profissionais autônomos
Minuta de um PL que estaria para ser encaminhada ao Congresso Nacional, entretanto, prevê contribuição ao INSS e remuneração pelo salário mínimo
O governo federal vai aderir à “uberização”, fenômeno mundial caracterizado pela precarização do trabalho em plataformas digitais. Segundo informações que ainda são extra-oficiais, a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teria desistido de reconhecer o vínculo de emprego entre motoristas e entregadores de aplicativos com as plataformas digitais, como Uber, 99, iFood e Rappi. E, agora, pretende tratá-los como trabalhadores autônomos.
O recuo do governo federal consta na minuta de um projeto de lei que o jornal Folha de São Paulo teria tido acesso e que estaria para ser encaminhada ao Congresso Nacional nos próximos dias. O governo, entretanto, propõe algumas garantias ao trabalhador das plataformas digitais.
O texto do PL prevê contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 7,5%, pagamento por hora trabalhada no valor de R$ 32,09, e remuneração pelo salário mínimo - que atualmente está em R$ 1.412). Além da contribuição do trabalhador ao INSS, as empresas terão de pagar 20% sobre a remuneração mínima do profissional.
PROFISSIONAIS DE MOTOCICLETAS FICARIAM DE FORA DA PROPOSTA
A intenção do governo Lula sempre foi o de enquadrar os trabalhadores em três categorias de trabalho, sendo uma delas regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas agora desistiu e, se o PL for aprovado no Congresso, será criada a categoria profissional de trabalhador autônomo por plataforma.
Os profissionais que usam motocicletas, entretanto, estariam de fora da proposta porque não houve consenso com as empresas. As conversas têm sido conduzidas há mais de um ano pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com as plataformas, os entregadores e os sindicatos, com muitas idas e vindas e poucos entendimentos.
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E apesar das declarações bombásticas do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, nos primeiros meses do novo governo federal, quando foi criado um Grupo de Trabalho para regulamentar a profissão de trabalhadores por aplicativos.
O recuo do governo petista, vale ressaltar, acontece no momento em que a Justiça decide sobre o vínculo trabalhista entre os trabalhadores por aplicativos e as plataformas. E com o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionado, cada vez mais, contra o reconhecimento do vínculo.
Enquanto o Tribunal Superior do Trabalho (TST) — e a Justiça trabalhista como um todo — tem dado decisões divergentes sobre a relação de emprego, sem uma uniformidade de julgamento.
JULGAMENTO NO STF
Esta semana, inclusive, os ministros do STF, estão julgando o Recurso Especial (RE) 1.446.336, no qual a Uber questiona as decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) e da 8ª Turma do TST que reconheceram o vínculo de trabalho entre uma motorista e a plataforma (ela havia perdido a ação em primeira instância, mas conseguiu reverter a decisão nos tribunais superiores).
Antes de julgar o mérito da ação em si, os ministros estão decidindo, no plenário virtual, se o tema é de repercussão geral (se o acórdão deverá ser aplicado a todas as ações judiciais semelhantes). Caso isso ocorra, o julgamento pode se tornar o consolidador do entendimento do STF sobre o tema, o que padronizaria as decisões judiciais e daria segurança jurídica às empresas que funcionam como plataformas.