Marco Legal do Transporte Público segue sem previsão de virar realidade no Brasil, apesar de avanços no processo

O tão esperado Marco Legal do Transporte Público no Brasil segue sem previsão de virar realidade. Ainda. Apesar dos avanços na elaboração de regras que deverão dar segurança jurídica e promover melhorias nos sistemas de ônibus e metrôs, a verdade é que o governo federal ainda não finalizou sua proposta e, por isso, não consegue informar uma data precisa de quando enviará o texto para votação no Congresso Nacional.

Durante participação no Seminário Nacional de Transportes, realizado em São Paulo, o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, confirmou o empenho da equipe da Secretaria Nacional de Mobilidade em unificar as propostas do governo federal com o PL 3.278, ainda de 2021, mas sem revelar, com precisão, quando a proposta seguirá para o Senado Federal.

O seminário foi realizado pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) entre os dias 6 e 8/8 e foi acompanhado pela Coluna Mobilidade.

O ministro disse apenas que a expectativa é de que o envio aconteça até o fim de 2024. “Estamos trabalhando para isso. É o que queremos. Tivemos que fazer toda uma escuta de propostas para o novo Marco Legal, que passou por diversas etapas. Agora, estamos ajustando o que foi apresentado e unificando com a proposta que já tramita no Senado”, afirmou.

“Queremos finalizar esse processo ainda esse ano, mas não podemos passar por cima da decisão do Congresso e dizer quando ele será votado, por exemplo”, ponderou.

Jader Barbalho Filho explicou que a proposta do Marco Legal do Transporte Público desenvolvida pelo governo está ampla e que a demora no envio ao Congresso é porque o governo teve que recepcionar as contribuições da sociedade. “Foram mais de 800 sugestões. Tudo foi sintetizado, um trabalho extenso”, destacou.

E seguiu ponderando que as soluções de mobilidade urbana no País são um grande desafio, pelas dimensões e peculiaridades do Brasil. “Vivemos num País continental e não existe solução única para todos. Cada cidade e Estado têm suas peculiaridades. A solução para São Paulo, que já opera com mais de 400 ônibus elétricos e tem uma frota ampla de Euro-6, por exemplo, é diferente do Amapá ou de Belém (PA), onde a frota de ônibus em operação tem dez anos”, exemplificou.

“Não podemos colocar ônibus elétricos em uma cidade do interior sem levar a infraestrutura. Essa é a dificuldade. Por isso, precisamos fazer um Marco Legal que leve soluções às diferentes regiões do País. Temos que ter uma ferramenta legal que represente todas as realidades do Brasil”, disse.

ESPERA PELA APROVAÇÃO DO MARCO LEGAL É LONGA

A discussão sobre o novo Marco Legal do Transporte Público é uma velha conhecida do Senado Federal. Tramita na Casa desde 2021, quando o então senador Antonio Anastasia (MG) apresentou ao Congresso o Projeto de Lei Nº 3278/2021. Essa iniciativa foi arquivada, mas voltou a tramitar na Casa em abril de 2023.

Em maio de 2024, ganhou um substitutivo. O texto foi apresentado pelo relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), com base em documento elaborado pelo Ministério das Cidades. A pasta ouviu dezenas de entidades do setor no Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana.

A ideia era votar o projeto ainda no segundo semestre de 2024, no Senado, mas é pouco provável que aconteça, ainda mais com as eleições municipais em outubro.

ENTENDA O MARCO LEGAL DO TRANSPORTE PÚBLICO

Fonte: Rede para Desenvolvimento Urbano Sustentável

O que é:

É um projeto de lei que prevê a reestruturação do modelo de prestação de serviços de Transporte Público Coletivo (TPC) e traz princípios, diretrizes, objetivos e definições sobre o tema, além da organização e financiamento dos serviços de transporte e, também, aspectos sobre a operação, como a contratação de operadores e o seu regime econômico-financeiro.

Principais pontos:

Diversificação de modelos de contratação de serviços de TPC
Instrumentos de financiamento;
Subsídios;
Integração dos modais;
Acessibilidade;
Padrões de qualidade.

Objetivos

Formar uma rede única de transporte, organizada com linhas e rotas, que pode ter diferentes funções e modos de deslocamento e que pode ser universalizada
Colaborador para o aprimoramento da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU)
Organizar uma rede de transporte público coletivo formada por modos e serviços de transporte complementares

Em que fase está:

2021-2022 - Estudos e elaboração da minuta inicial
Ago-Out 2022 - Discussão do texto no Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana
Nov/2022 a Fev 2023 - Consulta Pública
Mar-Mai/2023 - Consolidação da minuta
Jun-Out 2023 - Validação e alinhamento das áreas técnicas, jurídicas e do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana
Out/2023 - Encaminhamento e divulgação da versão final da minuta
Abr/2024 - Conversão no PLS nº 3.278/2021

Os próximos passos:

O Marco Legal TPC foi recepcionado como substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.278/2021 e seguirá para tramitação no Senado Federal.