Família de jovem morto em ação policial receberá R$ 130 mil do governo de Pernambuco

Após mais de dez anos de pedidos por justiça, a família de um jovem que foi assassinado durante uma ação da Polícia Militar no município de Araçoiaba, no Grande Recife, deverá receber o pagamento de uma indenização por danos morais no valor total de R$ 130 mil do governo de Pernambuco. É o que determina a decisão dos desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado.

De acordo com a decisão, aprovada por unanimidade na última semana, houve responsabilidade civil do Estado de Pernambuco pela morte de Jucimar Celestino da Silva, de 25 anos, atingido na cabeça por disparo de arma de fogo, em via pública, por um policial militar.

A morte ocorreu na noite do dia 13 de maio de 2012. Depois de sair de um culto evangélico, Jucimar parou em uma barraca no Pátio de Eventos, na Rua Antônio Carneiro, para fazer um lanche. Pouco depois, acabou atingido pelo tiro na cabeça e morreu no local. 

A investigação da Polícia Civil apontou que os policiais militares chegaram ao local para coibir um cidadão que estava com o volume de som do carro muito alto e havia se negado a reduzir ou deslizar. 

"Com a negativa de reduzir o som e com o intento de se impor, os policiais começaram a efetuar disparos de arma no local, em plena via pública, e em meio a vários populares, vindo a atingir fatalmente Jucimar Celestino da Silva, que se encontrava comendo e não participava do tumulto. A virulência na forma de abordagem dos policiais pode ser confirmada através do depoimento de Valter Sabino de Araújo às fls. 39/41, que afirmou que os policiais já chegaram agredindo", pontua a decisão que condenou o governo de Pernambuco. 

"Consta dos autos, relatório policial final das investigações, realizado pela Polícia Civil de Pernambuco, concluindo que: 'Neste laudo o perito indica que aquele projétil foi oriundo da pistola do policial Joselito Leite Brandão (Sgto. Brandão), o que encerra qualquer dúvida quanto a autoria delitiva'. Ainda que os policiais tivessem agido em legítima defesa, o que não restou comprovado no caso concreto, o dano foi causado a terceiro inocente, de modo que o Estado deve responder pelos danos causados", afirma outro trecho da decisão, cujo relator é o desembargador Erik de Sousa Dantas Simões. 

PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO

Em relação aos valores da indenização, ficou determinado que serão pagos R$ 50 mil para cada um dos genitores da vítima. Além disso, R$ 15 mil para cada um dos dois irmãos. 

"Os irmãos, vítimas por ricochete, têm direito de requerer a indenização pelo sofrimento da perda do ente querido, sendo desnecessária a prova do abalo íntimo. No entanto, o valor indenizatório pode variar, dependendo do grau de parentesco ou proximidade, pois o sofrimento pela morte de familiar atinge os membros do núcleo familiar em gradações diversas, o que deve ser observado pelo magistrado para arbitrar o valor da reparação", justifica a decisão. 

PENSÃO

Além da indenização por danos morais, a mãe do jovem morto na ação policial em Araçoiaba receberá uma pensão vitalícia. O valor determinado tem como base um terço do último sábado recebido pela vítima. 

"A vítima residia com a genitora, era um jovem de 25 anos de idade, em fase profissional produtiva, trabalhava com carteira assinada, contribuindo economicamente para a manutenção do lar, à época dos fatos, incidindo a presunção relativa de dependência econômica entre os membros de famílias, notadamente diante da baixa renda familiar. É cediço que nos lares desprovidos de maiores recursos, os filhos constituem fator econômico, cuja perda autoriza a reparação", explica a decisão. 

PUNIÇÃO AO POLICIAL QUE ATIROU NO JOVEM

Logo após a morte do jovem, há dez anos, a Secretaria de Defesa Social (SDS) declarou que a Corregedoria Geral havia instaurado um Procedimento Administrativo Disciplinar para investigar o caso. As armas dos policiais envolvidos na ação chegaram a ser recolhidas, inclusive. 

A coluna Ronda JC questionou a SDS, na manhã dessa segunda-feira (27), se houve conclusão da investigação da Corregedoria. E, em caso afirmativo, qual o resultado dela. Mas a assessoria de comunicação da SDS não respondeu aos questionamentos até o final da noite. 

Na esfera criminal, o policial que atirou no jovem ainda não foi julgado.