PISO SALARIAL ENFERMAGEM: senadores divulgam 8 soluções para o pagamento do piso; veja quais são
Lei do piso salarial da enfermagem ainda não entrou em vigor por causa de questões orçamentárias
Após uma reunião de líderes ocorrida nesta segunda-feira (19), os senadores divulgaram uma lista com oito propostas para solucionar o impasse do pagamento do piso salarial da enfermagem.
A lei do piso salarial da enfermagem foi publicada no dia 5 de agosto, mas ainda não entrou em vigor porque foi suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por um prazo de 60 dias.
A decisão ocorreu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços) contra a lei do piso da enfermagem.
A confederação alega que não há indicação das fontes de custeio para o pagamento.
Veja a lista com oito soluções para o pagamento do piso salarial da enfermagem. Entre as propostas de deputados e senadores, a maioria já está em tramitação no Congresso.
Duas propostas para o pagamento do piso da enfermagem - as de número 7 e 8 - serão protocoladas ainda nesta segunda-feira (19).
1. Projeto de Lei Complementar n° 44, de 2022
De autoria do senador Luis Carlos Heinze, o projeto de lei complementar nº 44/2022 altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e
de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
2. Projeto de Lei 798, de 2021
Proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o PL 798/2021 reabre, por 120 dias, o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a fim de incentivar a regularização de recursos, bens e valores, de origem lícita, que não tenham sido declarados aos órgãos públicos brasileiros.
3. Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP) - Projeto de Lei 458, de 2021
O PL 458/2021 foi proposto pelo senador Roberto Rocha e dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP) de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País.
4. Auxílio financeiro às Santas Casas e hospitais filantrópicos - Projeto de Lei 1417, de 2021
Também proposto por Luis Carlos Heinze, o PL 1417/2021 dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2021, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da covid-19.
5. Regulamentação dos jogos de azar - Projeto de Lei 442, de 1991
De autoria do deputado Renato Vianna, o PL 442/1991 dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).
6. Marco Legal das Garantias - Projeto de Lei 4188, 2021
De autoria do Executivo, o PL 4188/2021 dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969.
7. Pré-sal
Os senadores também discutiram a criação de um projeto de lei alterando a lei da partilha (Lei no 12.351/2010) e prevendo, pelo menos até 2026, a descentralização do excedente em óleo da União (pré-sal) para entes subnacionais, com valores proporcionais ao impacto do piso de enfermagem.
8. Orçamento secreto
Por fim, os parlamentares discutiram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevendo alocação de recursos atualmente destinados à emenda do relator (RP9), conhecida como Orçamento Secreto, para custear o piso salarial da enfermagem.