Decisão do STF sobre piso salarial da Enfermagem: Empresas privadas têm 60 dias para negociar coletivamente
Após a publicação, realizada na quarta-feira (13), começa a contar um prazo de 60 dias para que as empresas do setor privado realizem negociações coletivas com os sindicatos, conforme determinado pelos ministros do STF.
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou o registro da decisão em que autoriza o pagamento do piso salarial nacional para os profissionais de Enfermagem.
No entanto, o texto traz algumas ressalvas em relação ao reajuste dos funcionários do setor.
Após a publicação, realizada na quarta-feira (13), começa a contar um prazo de 60 dias para que as empresas do setor privado realizem negociações coletivas com os sindicatos, conforme determinado pelos ministros do STF.
Após esse prazo, o pagamento do novo valor mínimo se tornará obrigatório, caso não haja acordos estabelecidos.
Após meses de espera, o STF retomou o julgamento da liberação do piso nacional da Enfermagem no dia 23 e, uma semana depois, decidiu, por 8 votos a 2, pela liberação do pagamento do ajuste em todo o território nacional.
Uma vez que os juízes não estabeleceram uma data para o início do pagamento do piso no setor público, o deputado federal Bruno Farias (Avante) protocolou um requerimento na Câmara dos Deputados para convocar a ministra da Saúde, Nísia Trindade, para uma audiência pública na Casa, a fim de discutir a implementação do piso salarial nacional para os servidores públicos de Enfermagem.
No dia 5 deste mês, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, e o presidente Lula afirmaram que o governo pretende pagar retroativamente o piso aos servidores.
O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu algumas regras para a concessão do reajuste aos servidores públicos.
Para os servidores públicos federais, o piso deve ser concedido integralmente.
Servidores de outras esferas (estadual e municipal) que atendam a pelo menos 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS) receberão os valores reajustados quando os recursos do governo, cerca de R$ 7,3 bilhões, estiverem disponíveis.
Profissionais do setor privado, contratados sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), devem receber o valor estabelecido pela lei do piso, a menos que haja acordos coletivos que estabeleçam outros valores. Segundo o ministro, acordos coletivos podem reduzir as chances de demissões.
Contexto
O piso salarial nacional da Enfermagem estava suspenso desde setembro de 2022 por uma decisão liminar do ministro Roberto Barroso, que foi posteriormente confirmada pelo restante do STF, após uma provocação do setor patronal privado.
A partir disso, houve uma mobilização da categoria para garantir o apoio de deputados, senadores e do governo para cumprir as exigências do STF.
Na sexta-feira (dia 30), finalmente foi aprovado pelo STF o pagamento do piso salarial nacional para os profissionais de Enfermagem. Durante a votação, a Corte estabeleceu o valor do piso salarial em R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
Quais são as reivindicações dos servidores federais da Enfermagem?
As principais reivindicações dos servidores federais de Enfermagem são o pagamento imediato do piso salarial nacional e a estadualização do Hospital Federal da Lagoa, uma ação que o estado do Rio de Janeiro está negociando com o governo federal.
Apesar de aprovado pelo STF desde o final de junho, o pagamento dos salários com o reajuste estabelecido pelo piso ainda não foi realizado pela União. O Ministério da Saúde alega que é necessário um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), mas não há prazo para sua emissão.
Sidney Castro, líder do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social do Rio de Janeiro, destaca que é importante que o governo indique uma data definitiva para o pagamento do piso salarial da Enfermagem, a fim de encerrar a greve:
Não iremos encerrar a greve até termos uma data definitiva para o pagamento do piso salarial da Enfermagem. Essa paralisação só continuará porque o governo não indica uma data definitiva. É necessário que ele sinalize aos servidores.
Enquanto não houver essa informação prévia nos contracheques, não iremos parar.
Christiane Gerardo, representante do Sindsprev/RJ, também destaca que a categoria está lutando contra as privatizações na área da saúde e contra a entrada das Organizações Sociais (OSs) na saúde federal.
Além disso, o Sindsprev está solicitando a reclassificação dos técnicos como auxiliares de enfermagem, o que resultaria em um aumento salarial de aproximadamente R$ 1.000.
Não permitiremos que o Hospital da Lagoa seja estadualizado. Também estamos exigindo a jornada de trabalho de 30 horas, um direito já previsto em lei, mas que não está sendo implementado - critica Christiane Gerardo.
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