PISO SALARIAL ENFERMAGEM: decisão do STF é passível de recurso e entidades pedem pendência judicial
Entidades publicam nota pedindo a adoção de uma penitância judical para o piso salarial enfermagem
O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) emitiram um comunicado referente ao piso salarial enfermagem.
De acordo com as entidades, a abordagem unilateral na definição do piso salarial da enfermagem, sem a participação conjunta de todas as partes envolvidas, levantou preocupações quanto à lógica do planejamento.
A nota ressaltou a influência do Supremo Tribunal Federal (STF) na definição do processo do piso salarial da enfermagem, mas salientou que ainda pode ser recorrida.
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PENDÊNCA JUDICIAL PELO PISO SALARIAL ENFERMAGEM:
As organizações solicitaram adoção de pendência judicial, ao considerar que a decisão do STF sobre o piso salarial da enfermagem pode estar sujeita a recursos.
As pendências servem como meio para que o procurador possa se expressar no processo, elaborando documentos, a fim de informar a Procuradoria e o Tribunal sobre o progresso do processo, que passa a seguir por um subfluxo distinto.
Além disso, o comunicado destacou que a Portaria nº 1.135, que trata do piso salarial da enfermagem, foi publicada pelo Ministério da Saúde sem uma pactuação prévia com os todos os gestores.
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O Relatório Anual de Gestão (RAG) foi considerado inadequado como instrumento para comprovar as despesas como as do piso salarial da enfermagem.
“Esse controle não pode ser resumido a uma simples conta corrente em uma Instituição Bancária. [...] o sistema adequado para isso é o SIOPS”, afirmaram.
Por fim, o comunicado expressou a oposição à responsabilidade dos governos subnacionais em prestar contas sobre a utilização integral dos recursos destinados ao piso salarial enfermagem.
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